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DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

GLOSSÁRIO DO COSIFE - RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (Revisado em 09-07-2019)

Base Legal e Normativa:

  1. RIR/1999 - artigos 939 e 940
  2. Instrução Normativa SRF 1.112/2010 - Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências
  3. CTN - Código tributário Nacional - artigo 197
  4. Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal
  5. Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário

Perguntas e Respostas sobre DOI:

  1. Quem está obrigado a apresentar a DOI?
  2. O serventuário da Justiça está obrigado a emitir DOI quando o documento que caracteriza a alienação do imóvel foi elaborado por outro cartório e nele não consta a expressão "EMITIDA A DOI"?
  3. Outras Perguntas e Respostas

Quem está obrigado a apresentar a DOI?

De acordo com o art. 8º da Lei 10.426/2002, cujo item III do § 2º foi alterado pelo art. 24 da Lei 10.865/2004 e art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 1.112/2010, os serventuários da Justiça, devem informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Deve ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado/adquirido, a saber:

I - Cartório de Ofício de Notas - emitir DOI, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão "EMITIDA A DOI";

II - Cartório de Registro de Imóveis - emitir DOI, quando o título levado a registro tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial (adjudicações, herança, legado e meação);

d) decorrente de arrematação em hasta pública;

e) lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI";

III - Cartório de Títulos e Documentos - emitir DOI, quando efetuar registros de documentos que envolvam alienações de imóveis, celebradas por instrumento particular, apondo carimbo no respectivo instrumento, com a expressão "EMITIDA A DOI".

Observações:

1. Compreende-se por "instrumento" o documento que efetiva os atos lavrados pelos Cartórios de Ofícios de Notas, de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, relativos às operações imobiliárias previstas no Decreto-lei 1.381/1974, art. 2º, § 1º, relacionadas a seguir:

a) compra e venda;

b) permuta;

c) transferência do domínio útil de imóveis foreiros;

d) cessão de direitos;

e) promessas das operações relacionadas nas letras "a", "b", "c" e "d";

f) adjudicação ou arrematação em hasta pública;

g) procuração em causa própria;

h) outros contratos afins em que haja transmissões de imóveis ou direitos sobre imóveis.

O serventuário da Justiça está obrigado a emitir DOI quando o documento que caracteriza a alienação do imóvel foi elaborado por outro cartório e nele não consta a expressão "EMITIDA A DOI"?

Sim. A Instrução Normativa SRF 1.112/2010, art. 5º, só dispensa a entrega da DOI quando a lavratura, a anotação, a matrícula, o registro e a averbação referentes ao imóvel foram comunicadas à SRF e no documento apresentado constar a expressão "EMITIDA A DOI".

Outras Perguntas e Respostas SOBRE DOI:

  1. Aditivo ao contrato de compra e venda - Pergunta 1
  2. Adjudicação - Pergunta 2
  3. Alienação de imóvel hipotecado - Pergunta 3
  4. Alienação fiduciária - Pergunta 4
  5. Alienação sem valor pago - Pergunta 5
  6. Alienações efetuadas por Espólio - Pergunta 6
  7. Aquisição de imóvel com empréstimo, financiado pelo SFH e Saldo do FGTS - Perguntas 7, 8
  8. Aquisição de imóvel por Pessoa Jurídica domiciliada no exterior - Pergunta 9
  9. Área do imóvel - Perguntas 10, 11 e 12
  10. Arrematação em hasta pública - Pergunta 13
  11. Arrematação judicial - Pergunta 14
  12. Arrematação extrajudial - Pergunta 15
  13. Arrendamento rural - Pergunta 16
  14. Arrolamento de bens - Pergunta 17
  15. Ausência de valor de alienação - Pergunta 18
  16. Averbação de construção - Pergunta 19
  17. Cartórios com atribuição distinta utilizando o mesmo CNPJ - Pergunta 20
  18. Cédula Rural Hipotecária - Pergunta 21
  19. Cessão de direitos e de posse - Perguntas 22,23,24,25
  20. Cisão parcial - Pergunta 26
  21. CNPJ cancelado - Pergunta 27
  22. Compra e venda - Pergunta 28
  23. Confissão de dívida com garantia hipotecária - Perguntas 29, 30
  24. Cônjuge ou filho dependentes sem CPF - Pergunta 31
  25. Constituição de condomínio - Pergunta 32
  26. Construção de imóvel com utilização do saldo do FGTS - Pergunta 33
  27. Contrato de mútuo - Pergunta 34
  28. Conversão de valor de alienação - Pergunta 35
  29. CPF do procurador - Perguntas 36, 37, 38, 39, 40, 41
  30. Dação em pagamento - Perguntas 42, 43
  31. Data da lavratura/registro/averbação - Pergunta 44
  32. Data de alienação - 45
  33. Decisão Judicial – Alienante sem CPF - Pergunta 46
  34. Desapropriação - 47, 48,
  35. Desfazimento de promessa de compra e venda - Pergunta 49
  36. Desincorporação - Pergunta 50
  37. Desmembramento de imóvel rural em escritura única - Perguntas 51, 52
  38. Dispensa de apresentação da DOI - Pergunta 53
  39. Dissolução de sociedade - Pergunta 54
  40. Distrato de negócio - Pergunta 55
  41. Divisão amigável - Pergunta 56
  42. Doação - Perguntas 57, 58, 59
  43. Doação em adiantamento da legítima - Pergunta 60
  44. DOI Canceladora - Pergunta 61
  45. DOI de anos anteriores - Pergunta 62
  46. DOI Normal - Pergunta 63
  47. DOI Retificadora - Pergunta 64
  48. Empresa extinta antes da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ (CGC) - Pergunta 65
  49. Empresa não inscrita no CNPJ - Pergunta 66 - Veja a IN RFB 1.863/2018 - CNPJ
  50. Escritura de convenção de condomínio - Pergunta 67
  51. Escritura em dólar - Pergunta 68
  52. Escritura sem valor de ITBI - Pergunta 69
  53. Escritura única, vários imóveis e respectivas matrículas e valor global - Pergunta 70
  54. Espólio sem CPF - Pergunta 71,72
  55. Extinção de condomínio - Pergunta 73
  56. Forma de alienação - Pergunta 74
  57. Formal de partilha - Perguntas 75, 76
  58. Herança, legado ou meação - Perguntas 77, 78, 79
  59. Imóvel alienado/adquirido antes de 1º de julho de 1994 - Pergunta 80
  60. Imóvel construído sobre terrenos diferentes - Pergunta 81
  61. Imóvel transferido para a União, Estado ou Município - Pergunta 82
  62. Incorporação e loteamento - Perguntas 83, 84,85, 86
  63. Inscrição de desaparecidos no CPF - Pergunta 87
  64. Integralização - Pergunta 88
  65. ITBI menor que o valor de alienação - Pergunta 89
  66. Legislação da DOI - Pergunta 90
  67. Legislação dos Registros de Documentos Públicos - Pergunta 91
  68. Limite de valor para apresentar DOI - Pergunta 92
  69. Linha de crédito - Pergunta 93
  70. Matrícula alfanumérica do imóvel - Pergunta 94
  71. Não-assinatura da escritura - Pergunta 95
  72. Nirf -Número de Inscrição na Receita Federal - Pergunta 96
  73. Número de Inscrição Imobiliário Municipal ou Indicação Fiscal - Perguntas 97, 98
  74. Obrigatoriedade de apresentar DOI - Perguntas 99, 100
  75. Obrigatoriedade de informar o CNPJ de empresas domiciliadas no exterior - Pergunta 101
  76. Obrigatoriedade de informar o CPF de residentes no exterior - Pergunta 102
  77. Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ pelos serviços notariais e registrais - Pergunta 103
  78. Partilha amigável ou litigiosa - Perguntas 104,105,106
  79. Penalidades pela não entrega, entrega em atraso ou incorreções no preenchimento - Perguntas 107, 108
  80. Percentual de participação do imóvel alienado/adquirido - Perguntas 109, 110, 111,112
  81. Permuta - Perguntas 113, 114,115,116
  82. Prazo e forma de entrega da DOI - Pergunta 117
  83. Procuração em causa própria - Pergunta 118
  84. Promessa de cessão de direitos - Pergunta 119
  85. Promessa de compra e venda - Pergunta 120
  86. Renúncia de usufruto - Pergunta 121
  87. Retificação de declaração - Pergunta 122
  88. Retificação do ato - Pergunta 123
  89. Retorno de capital próprio - Pergunta 124
  90. Retorno de imóvel financiado pelo SFH - Pergunta 125
  91. Retorno do imóvel financiado ao agente financeiro - Pergunta 126
  92. Revogação de doação de terreno - Pergunta 127
  93. Securitização de crédito e constituição de hipoteca - Pergunta 128
  94. Subscrição de capital - Pergunta 129,130
  95. Subscrição de capital com imóveis por empresa não cadastrada no CNPJ - Pergunta 131
  96. Terras devolutas - Pergunta 132
  97. Tipo de transação "Outros" - Pergunta 133
  98. Título de clube - Pergunta 134
  99. Usucapião - Pergunta 135
  100. Usufruto - Pergunta 136
  101. Valor de alienação - Pergunta 137
  102. Valor de alienação de imóvel financiado pelo SFH - Pergunta 138
  103. Valor de alienação em cruzados novos - Pergunta 139
  104. Valor de alienação em Ufir - Pergunta 140
  105. Valor de alienação global - Perguntas 141, 142
  106. Valor de alienação global e matrículas diferentes - Pergunta 143

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