AS LEIS COMPLEMENTARES SOBRE O DIREITO ECONÔMICO

HISTÓRICO DO DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DE 1950

A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São Paulo, 03/09/2014 (Revisada em 20-02-2024)

AS LEIS COMPLEMENTARES SOBRE O DIREITO ECONÔMICO

As leis complementares, e também algumas leis ordinárias e códigos, têm a função de regulamentar dispositivos da Constituição Federal. Os principais temas ou segmentos regulamentados, são

1. Sigilo Contábil - Código Civil Brasileiro - Direito da Empresa - Escrituração
2. Sigilo Fiscal e Intercâmbio de Informações - CTN Artigos 198 e 199 - Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
3. Sigilo Bancário - Lei Complementar 105/2001- Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
4. Lei Complementar 63/1990 - Tributos
5. Lei Complementar 87/1996 - ICMS - Veja em Legislação e Normas do ICMS
6. Lei Complementar 104/2001 - Veja em CTN - Código Tributário Nacional - Administração Tributária - Fiscalização
7. Lei Complementar 116/2003 - ISS - Imposto sobre Serviços
8. Lei Complementar 123/2006 - Microempresa(ME) e (EPP) Empresa de Pequeno Porte
9. Lei Complementar 140/2011 - Meio Ambiente
10. Lei Complementar 141/2012 - Saúde
11. Demais Leis Complementares - Incluindo as enumeradas

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

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