início > legislação Ano XXI - 13 de agosto de 2020


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LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

  1. Regulamentos da Tributação em vigor
    • RIPI - Regulamento do IPI e TIPI - Tabela do IPI
    • RIR - Regulamento do Imposto de Renda
    • RA - Regulamento Aduaneiro
    • RIOF - Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras
  2. Impostos e Contribuições Federais - Informações sobre Tributos e Direitos do Contribuinte
  3. Decreto 86.309/1981: Reajusta os limites das faixas de números de habitantes de que trata o §2º do artigo 91
  4. Portaria SRF 1.265/1999: Normas sobre Tributos e Contribuições Administrados pela Secretaria da Receita Federal
  5. Medida Provisória 2.024/2000: Institui o Vale Pedágio Obrigatório Sobre o Transporte Rodoviário de Carga - Reedita pela MP 2.107-12/2001, convertida na Lei 10.209/2001
  6. IN SRF 971/2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
  7. Todos os Códigos e CLT do site da Presidência da República
  8. Leis Complementares incluindo a de Responsabilidade Fiscal
    • Lei Complementar 87/1996 - ICMS
    • Lei Complementar 116/2003 - ISS
  9. Constituição Federal, dos Estados e Distrito Federal - site da Presidência da República
  10. Constituição Federal de 1988 (inclui índice com Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Regulatórias)
  11. Contabilidade Fiscal e Tributária
    • Legislação Tributária (inclui ISS, ICM, IPI, IOF, ITR, IRPJ, IRPF, IR-Fonte, Importação, Aduaneira, Simples, Pis e Cofins)
  12. Contabilidade Social

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