9.9.8.75.00-2 - MULTAS E PENAS PECUNIÁRIAS

TÍTULO:	Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO:	Elenco de Contas - 2
SEÇÃO:	Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO:	9.0.0.00.00-3 - CONTAS DE COMPENSAÇÃO DO PASSIVO
GRUPO:	9.9.0.00.00-2 - Outros
SUBGRUPO:	9.9.8.00.00-8 - Classificação das Obrigações de Instituições em Liquidação Extrajudicial

CONTA: 9.9.8.75.00-2 - MULTAS E PENAS PECUNIÁRIAS (Revisada em 22/02/2024)

ATRIBUTOS = Z

FUNÇÃO:

Registrar as multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive multas tributárias, exceto as estabelecidas em cláusulas penais de contratos unilaterais se as obrigações neles estipuladas vencerem em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 275/2022

NOTA DO COSIFE:

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

Creditada pelos valores da espécie em contrapartida com 3.9.8.10.00-3 - Obrigações de Instituições em Liquidação Extrajudicial Classificadas.
Debitada pelas baixas procedidas.

VEJA:

COSIF 1.18 - Contas de Compensação
COSIF 1.29 - Empresas em Liquidação Extrajudicial
- Resolução CMN 4.502/2016 - Recuperação Extrajudicial
Contabilidade das Empresas em Regime Especial
MNI 1-8 - Contabilidade das Entidades em Regime Jurídico Especial
Legislação sobre INTERVENÇÕES, LIQUIDAÇÕES E FALÊNCIAS

(...)

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