CONTA 7.1.9.95.00.00-5 - REVERSÃO DE PROVISÕES PASSIVAS NÃO ASSOCIADAS A RISCO DE CRÉDITO

CONTA 7.1.9.95.00.00-5 - REVERSÃO DE PROVISÕES PASSIVAS NÃO ASSOCIADAS A RISCO DE CRÉDITO

FUNÇÃO:

Registrar as receitas geradas pela reversão de provisões passivas não associadas a risco de crédito.

SUBCONTAS:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 431/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA

1. Creditada pelo valor das RECEITAS TRIBUTÁVEIS AUFERIDAS.
2. Debitada por ocasião do balanço patrimonial anual para apuração do RESULTADO TRIBUTÁVEL.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO É RECEITA

Considerando-se que os dirigentes do BACEN nunca são CONTADORES (auditores ou peritos contábeis), eles não têm a obrigação legal de saber, por exemplo, que a REVERSÃO DE PROVISÕES, tecnicamente, NÃO GERA RECEITA.

Portanto, a criação de conta com tal finalidade no grupamento das CONTAS DE RESULTADOS (Tributáveis) é um absurdo e, para os religiosos, é heresia. É preciso deixar claro para aqueles intrusos dirigentes (meros especuladores) que o exercício ilegal de profissão regulamentada é CRIME previsto na Constituição Federal de 1988.

Segundo a Legislação Tributária, RECEITA (renda) é o ganho (LUCRO) sujeito à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Assim sendo, a citada REVERSÃO DE PROVISÕES deve ser processada mediante o ESTORNO do aprovisionamento efetuado a maior, naquela conta originalmente usada.

As PROVISÕES, geralmente são contabilizadas nas datas em que são levantados os Balancetes Mensais e  Balanços Patrimoniais. Estes (os balanços) são realizados no dia 31 de dezembro de cada ano e devem ser remetidos à Receita Federal do Brasil (RFB) como elemento final da Escrituração Digital que deve ser entregue ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital que adota como base legal e regulamentar as NBC publicadas no DOU pelo CFC.

Quando se tratar aprovisionamentos de exercícios fiscais anteriores, o valor ESTORNADO deve ser creditado à conta AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. As explicações estão catalogadas neste COSIFE desde 09/02/2011. Veja também a NBC-TG-23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativas e Retificação de Erro.

Para evitar que as Pessoas Jurídicas hajam de forma diferente do publicado pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, a Lei 8.137/1990, no inciso V do seu artigo 2º, deixa claro que comente crime contra a ordem econômica e tributária o representante legal da pessoa jurídica que tiver sistema contábil diferente daquele que deve ser legalmente apresentado aos Agentes da Fiscalização Tributária citados no CTN - Código Tributário Nacional de 1966 com suas alterações.

Diante de seus constantes erros conceituais, aqueles insignificantes dirigentes do BACEN poderiam ter a plausível humildade de consultar os profissionais devidamente habilitados para prestar essa importante consultoria. Porém, fazendo-se de analfabetos funcionais, aqueles dirigentes do BACEN não se envergonham das besteiras que têm feito e que são muitas, tal como aquelas ocorridas com a regulamentação das FINTECHS e com a falta de fiscalização no Banco Master e em outras entidades a ele interligadas, todas elas incriminadas pela Polícia Federal, que excepcionalmente assumiu a antiga função FISCALIZADORA do BACEN, em razão da nítida incapacidade administrativa dos dirigentes da nossa Autarquia Federal incumbida do gerenciamento da nossa Política Econômica e Monetária.

Segundo o RIR/2018, quando versa sobre as PROVISÕES, somente as previstas na Legislação Tributária são dedutíveis do LUCRO REAL (Lucro Operacional). No passado, muitas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN foram autuadas porque se baseavam nas tendenciosas normas expedidas pelos dirigentes do BACEN.

A NBC-TG-25 - Provisões e Contingências Passivas e Ativas - contém todas as regras básicas para que sejam contabilizados os aprovisionamentos. Depois que essas normas foram instituídas e publicadas no DOU (Diário Oficial da União) pelo CFC, ainda foi necessária a publicação da Lei 12.973/2014, que adaptou a Legislação Tributária às NBC vigentes.

Em suma, todas as mais importantes informações estão disponíveis. Só não aprende quem não quer.