CONTA 7.1.9.93.00.00-9 - RECEITAS DE AJUSTE A VALOR JUSTO

CONTA 7.1.9.93.00.00-9 - RECEITAS DE AJUSTE A VALOR JUSTO

FUNÇÃO:

Registrar as receitas geradas pelo ajuste a valor justo de ativos e passivos.

SUBCONTAS:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 431/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA

1. Creditada pelo valor das reversões.
2. Debitada por ocasião do balanço, para apuração do resultado.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL => AJUSTES NÃO SÃO RECEITAS NEM DESPESAS

Depois de legalmente alterada para adaptar-se às NBC publicadas no DOU pelo CFC, a Lei 6.404/1976 passou a ter em seu artigo 182 as explicações sobre os Ajustes de Avaliação Patrimonial. Essa conta fica no grupamento do Patrimônio Líquido, segundo a legislação vigente e de acordo com as normas baixadas pelo CFC.

A Legislação Tributária vigente (consolidada no RIR/2018), estabelece que os Ajustes de Avaliação Patrimonial devem ser utilizados na escrituração do e-LALUR e do e-LACS para efeito do cálculo do Resultado Tributável de conformidade com a legislação do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Já os artigos 183 e 184 da mesma Lei 6.404/1976 passaram a estabelecer a necessidade de Avaliação de Ativos e Passivos. Por sua vez, o artigo 8º da Lei 6.404/1976 prevê que, havendo dúvidas quanto à Avaliação de Ativos e Passivos, podem ser contratados avaliadores especializados.

Os displicentes dirigentes no BACEN ainda não se deram conta da existência (no Brasil) dessas básicas regras legais. Porém, o BACEN possui um "departamento jurídico" que pode ser consultado sobre a existência das leis que aqui devem ser cumpridas por brasileiros e estrangeiros, inclusive por aqueles falsamente sediados em Paraísos Fiscais, que de fato estão escondidos em algum dos nossos luxuosos condomínios fechados.