CONTA 1.6.2.60 - REFINANCIAMENTOS DE OPERAÇÕES COM O GOVERNO FEDERAL

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

1. Debitada pelos recursos aplicados e rendas.
2. Creditada pela amortização, liquidação ou transferência de saldo.

TEXTOS LEGAIS do site da Presidência da República

1. Lei 8.727/1993 - Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
2. Lei 8.388/1991 - Estabelece Diretrizes para que a União possa Realizar a Consolidação e o Reescalonamento de Dívidas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELACIONADOS

1. Lei 9.496/1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
2. Lei 9.988/2000 - Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados (Lei 8.727/1993)
3. Lei 10.195/2001 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados
4. Medida Provisória 2.185-34/2001 - Correlação com artigo 1º da Lei 8.727/93 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
5. Medida Provisória 2.181-45/2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona - Correlação com os artigos 1º e 27 da Lei 8.727/93
6. Medida Provisória 2.179-36/2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências
7. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11 DOU 31/01/94 SUPL.: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
8. Medida Provisória 1.985-33 - 23/11/2000: CRÉDITOS DETIDOS CONTRA A UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO - CORRELAÇÃO ARTS. 1 E 27
9. Medida Provisória 1.980-25 - 23/11/2000: O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 7 DESTA Medida Provisória PODERÁ SE EFETIVAR COM A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIVIDAS RENEGOCIADAS NOS TERMOS DA LEI 8.727.