Ano XXV - 22 de maio de 2024

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CONTA 1.6.2.60 - REFINANCIAMENTOS DE OPERAÇÕES COM O GOVERNO FEDERAL

TÍTULO: Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO: Elenco de Contas - 2
SEÇÃO: Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO: 1.0.0.00.00-7 - ATIVO CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
GRUPO: 1.6.0.00.00-1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SUBGRUPO: 1.6.2.00.00-7 - Financiamentos

CONTA: 1.6.2.60.00-9 - REFINANCIAMENTOS DE OPERAÇÕES COM O GOVERNO FEDERAL (Revisada em 22-02-2024)

ATRIBUTOS = UBELMNZ - Estban = 162

FUNÇÃO:

Registrar os créditos assumidos pela União, refinanciados nas condições estabelecidas pela Lei 8.727/1993 e regulamentação complementar.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 268/2022

NOTA DO COSIFE:

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

  1. Debitada pelos recursos aplicados e rendas.
  2. Creditada pela amortização, liquidação ou transferência de saldo.

TEXTOS LEGAIS do site da Presidência da República

  1. Lei 8.727/1993 - Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
  2. Lei 8.388/1991 - Estabelece Diretrizes para que a União possa Realizar a Consolidação e o Reescalonamento de Dívidas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELACIONADOS

  1. Lei 9.496/1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
  2. Lei 9.988/2000 - Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados (Lei 8.727/1993)
  3. Lei 10.195/2001 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados
  4. Medida Provisória 2.185-34/2001 - Correlação com artigo 1º da Lei 8.727/93 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
  5. Medida Provisória 2.181-45/2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona - Correlação com os artigos 1º e 27 da Lei 8.727/93
  6. Medida Provisória 2.179-36/2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências
  7. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11 DOU 31/01/94 SUPL.: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
  8. Medida Provisória 1.985-33 - 23/11/2000: CRÉDITOS DETIDOS CONTRA A UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO - CORRELAÇÃO ARTS. 1 E 27
  9. Medida Provisória 1.980-25 - 23/11/2000: O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 7 DESTA Medida Provisória PODERÁ SE EFETIVAR COM A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIVIDAS RENEGOCIADAS NOS TERMOS DA LEI 8.727.


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