CFC - EXAME DE SUFICIÊNCIA DE 2015-1 - QUESTÃO 28 - RESPOSTA

CFC - EXAME DE SUFICIÊNCIA
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
QUESTÕES E RESPOSTAS DE 2015 - 1ª EDIÇÃO (Revisada em 05-01-2016)

Referências: QUESTÃO 28 - RESPOSTA - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli, Código Civil Brasileiro de 2002 - artigo 980-A, Capital Mínimo, Outros Tipos de Empresas Individuais, Transformação de Empresa Individual (Empresário) em Sociedade Empresária.

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Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

QUESTÃO 28: RESPOSTA

De acordo com o que estabelece o Código Civil, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

II - A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

III - As regras previstas para as sociedades limitadas aplicam-se, no que couber, à empresa individual de responsabilidade limitada.

A sequência CORRETA é:

(a) F, V, F.

(b) V, F, V.

(c) F, F, F.

(d) V, V, V.

JUSTIFICATIVA

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi instituída pela Lei 12.441/2011 que começou a vigorar em 2012. Essa Lei incluiu no Código Civil Brasileiro de 2002 o artigo 980-A.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Veja outros tipos de Empresa Individual no texto denominado Firma Individual, incluindo a possibilidade ser transformada em sociedade com dois ou mais sócios e vice-versa. Essa possibilidade foi instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 128/2008 que alterou os artigos 968 e 1033 do Código Civil de 2002.