A MUNICIPALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS

A VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA

São Paulo, maio/junho de 1996 (Revisada em 20/02/2024)

O PORQUÊ DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS

1. SIM PARA A JUSTIÇA FISCAL E NÃO PARA A GUERRA FISCAL

Das considerações expostas nos tópicos anteriores vem a nossa premissa. A criação de impostos exclusivamente da alçada municipal evitaria que municípios improdutivos (os que não geram impostos) vivam às custas dos que produzem. 

Os municípios que não arrecadassem, ou seja, os que não criassem condições para sua sobrevivência, nada teriam. Seriam obrigados a se submeter ao controle e à administração dos municípios limítrofes, com a conseqüente redução de cargos públicos (prefeito, vereadores, secretários municipais, etc...), com evidente economia de dinheiro (redução dos Gastos Públicos), que poderia ser melhor aplicado em benefício da população.

O mesmo acontece com os Estados. Estudo encomendado pelo governador Mário Covas de São Paulo, cujo resultado foi publicado pelo jornal O GLOBO, de 08/10/95, mostra que os dois estados mais ricos da federação participam com 62,48% da arrecadação de impostos federais e recebem de volta, a título de transferências constitucionais, “apenas 2,06% do bolo” (sic).

A nosso ver, os demais Estados produzem pouco justamente porque seus municípios não se esforçam em produzir, pois sua parcela no “bolo” está garantida, sejam produtivos ou não. O sistema atual funciona como um incentivo à inércia, que é aproveitada pelos políticos regionais como forma de viverem às custas dos municípios que tem administrações dedicadas à implementação de meios de produção ou de auto-subsistência.

Para a implantação da municipalização dos impostos seria necessária uma verdadeira reforma constitucional e não o remendo que querem fazer.

2. CIDADES NANICAS - A INVIABILIDADE ECONÔMICA DE GRANDE PARTE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Sabendo dessa garantia de verbas públicas, previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, políticos e pessoas influentes de algumas regiões promovem plebiscitos para desmembramento de cidades em diversas outras, como forma de garantir mais verbas federais e estaduais e emprego público para seus correligionários.

Em razão desse verdadeiro abuso, foi proposta legislação para dificultar o desmembramento de municípios. Essa norma visa que, antes de qualquer outra coisa, ao se emanciparem, os municípios devem ser viáveis, independentemente do recebimento de recursos externos (do Estado ou da União). Ou seja, os municípios deveriam ser encarados e administrados como empreendimentos ou empresas viáveis, dando lucros e dividendos para a população na forma de bem-estar e de desenvolvimento material, cultural e tecnológico.

Ao contrário, em muitos municípios brasileiros é cultivado o analfabetismo, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, porque com ele é mais fácil comprar os votos necessários para que os “donos do poder” se mantenham em seus pedestais.

O jornal FOLHA DE SÃO PAULO, de 14/08/95, publicou reportagem com dados do IBGE mostrando a criação de 231 municípios em menos de um ano e a tramitação de processos para criação de pelo menos mais 600. Entre 1980 e 1993 foram criados aproximadamente 1000 (um mil).

Dos mais de cinco mil municípios brasileiros, um quinto tem menos de 5000 habitantes. São as chamadas "cidades nanicas”, segundo o jornal. O IBGE publicou dados em que se pode observar que no Estado de São Paulo existe município com menos de mil habitantes. Imagine-se o que acontece no restante do país. Tem municípios com mais eleitores que habitantes, segundo o Tribunal Eleitoral.

3. COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO DOS TRIBUTOS ATUALMENTE?

Os municípios recebem basicamente o rateio de recursos do:

1. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - que recebe 22,5% do total da arrecadação do imposto de renda e do IPI;
2. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - os Estados recebem da União 10% do IPI. Desse total, 25% são repassados aos municípios;
3. ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural - os municípios ficam com 50% da arrecadação desse imposto cobrado pela União;
4. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - os municípios recebiam 50% do arrecadado pelo Estado dos veículos licenciados em seus territórios. Numa das propostas de Reforma Constitucional, a arrecadação do IPVA passava para os municípios;
5. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - 25% do arrecadado pelos Estados é repassado para os municípios.

Fonte: publicação do jornal FOLHA DE SÃO PAULO (14/08/95)

4. BASE LEGAL DA DISTRIBUIÇÃO

A distribuição das Receitas Tributárias é feita nos termos do TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS do Código Tributário Nacional (CTN).

Essa distribuição, bastante considerável em termos monetários, tem justificado o constante desmembramento de municípios, que por ocasião das eleições presidenciais de 1989 eram por volta de 4.000 e por ocasião das de 2002 eram mais de 5500. O Estado de São Paulo tinha 575 municípios em 1989 e 645 em 1998.

5. MENOS MUNICÍPIOS = MENOR GASTO PÚBLICO

Reduzindo-se em 2.000 unidades o número de municípios, seriam economizados os salários de 2.000 prefeitos e de aproximadamente 20.000 vereadores e de outros 20.000 secretários e de 200.000 a 400.000 funcionários. A economia poderia ser de R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão mensais (números previstos em 1996). O dobro disso, se a redução fosse de 4000 municípios. Em 2010 esses números poderiam ser pelo menos 3 vezes em maior montante.

Esses recursos poderiam ser aplicados na contratação de professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, policiais, agrônomos, entre outros profissionais mais úteis à população que os destituídos.

6. A MÍDIA E OS FORMADORES DE OPINIÃO PÚBLICA

No entanto, os profissionais do rádio e da televisão dizem o contrário. Alguns defendem uma prefeitura em cada bairro.

Talvez fosse mais razoável transferência de algumas funções do poder público municipal para associações de moradores  ou de bairros e a criação do voto distrital para que os representantes dessas associações possam ser ouvidos nas câmaras municipais. 

Mas o voto distrital não interessa: Como, os agora donos do poder, iriam se promover e concorrer a cargos públicos? 

Nossos políticos jamais iriam morar num bairro pobre. E moradores de bairros ricos, que são poucos devido à má distribuição da renda, não conseguiriam ter representatividade nas casas legislativas. Ou seja, os atuais políticos sumiriam ou teriam que construir condomínios fechados em frente às favelas, tal como os nobres burgueses da era medieval com seus castelos fortificados.

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