ANEXO A - LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
CNPC - CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PERÍCIA CONTÁBIL (Revisada em 10-03-2024)

ANEXO A - LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

Decreto Lei 9.295/1946 - DOU 28/05/1946 (PDF) - Criou o CFC- Conselho Federal de Contabilidade e Definiu as Atribuições dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade.
Lei 570/1948 - DOU 22/12/1948 - Criação do Conselho Federal de Contabilidade e suas atribuições
Lei 4.695/1965 - DOU 28/06/1965 - Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade
Decreto Lei 968/1969 - DOU 20/10/1969 - Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais. Alterado pelo artigo 3º do Decreto 2.299/1986
Decreto Lei 1.040/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros. Texto retificado no DOU 11/11/1969.
Resolução CFC 560/1983 - DOU 28/12/1983 - PDF - Prerrogativas do Profissional da Contabilidade
Resolução CFC 987/2003 - DOU 15/12/2003 - Regulamenta contrato de prestação de serviços contábeis
Lei 12.249/2010 (artigos 76 e 77) - DOU 14/06/2010 - Altera o Decreto-Lei 9.295/1946 e o Decreto-Lei 1.040/1969
Resolução CFC 1.554/2018 - DOU 20/12/2018 - PDF - Veja também Registro Profissional
Resolução CFC 1.555/2018 - DOU 20/12/2018 - PDF - Veja também Registro de Organizações Contábeis
Resolução CFC 1.590/2020 - DOU 26/03/2020 - PDF - Obrigatoriedade de Contrato de Prestação de Serviços
Resolução CFC 1.603/2020 - DOU 22/10/2020 - PDF - Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade.

Embora o CFC aponte a publicação da legislação e das normas regulamentares no DOU - Diário Oficial da União, é preciso levar em conta que no decorrer do tempo a legislação e as normas sofreram alterações. Portanto, o constante no DOU pode estar DESATUALIZADO. Essa observação vale também para toda a legislação e normas indicadas nas páginas sobre o DETALHAMENTO DAS PROVAS

Assim sendo, como os textos aqui no COSIFE estão somente para EFEITO DIDÁTICO (não será utilizado em discussões judiciais) é melhor estudar a LEGISLAÇÃO com base nas publicações feitas pela Casa Civil da Presidência República, as quais estão atualizadas (compiladas ou consolidadas) com as respectivas alterações levadas a efeito.

Os advogados também fazem as suas pesquisas desse jeito. Depois, para uso no âmbito do Poder Judiciário, conferem os respectivos textos publicados pela referida Casa Civil com as alterações publicadas no DOU.

O normativo que rege o CNPC é a Resolução CFC 1.502/2016 que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências. Veja o texto em ARQUIVO.PDF.

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