ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei 13.146/2015

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PARTE 3. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - AGENTE COMERCIAL

PARTE 3.4. VENDAS E NEGOCIAÇÃO

PARTE 3.4.17. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Revisada em 06-10-2024)

1. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi baixado pela LEI 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Veja também a Lei 7.853/1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

O Decreto 3.298/1999 regulamenta a Lei 7.853/1989; dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - ÍNDICE GERAL DA LEI 13.146/2015

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Um ÍNDICE GERAL para a LEI 13.146/2015, que foi chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), está neste site do COSIFE.

Esse Índice foi elaborado pelo coordenador deste e remete o seu usuário aos Livros, Títulos, Capítulos e Seções da referida Lei. Para isto, basta clicar num dos artigos. Assim, o usuário chegará ao pertinente artigo da Lei publicada na página gerada pela Casa Civil da Presidência da República. A partir dali (clicando num martelinho (que está ao lado esquerdo de cada artigo) o internauta poderá também ver as respectivas decisões do STF - Supremo Tribunal Federal sobre o tema daquele artigo.