LEI 13.146/2015

LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I - PARTE GERAL

• TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
    • Seção Única - Do Atendimento Prioritário
• TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
  • CAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
  • CAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
  • CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO
  • CAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA
  • CAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHO
    • Seção I - Disposições Gerais
    • Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
    • Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
  • CAPÍTULO VII - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • CAPÍTULO VIII - DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • CAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
  • CAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
• TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
  • CAPÍTULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
  • CAPÍTULO IV - DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
• TÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

• TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
• TÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
• TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEF - Marivaldo de Castro Pereira - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Renato Janine Ribeiro - Armando Monteiro - Nelson Barbosa - Gilberto Kassab - Luis Inácio Lucena Adams - Gilberto José Spier Vargas - Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 07/07/2015

ATUALIZAÇÕES E CORRELAÇÕES

1. Lei 13.281/2016: ALTERA O § 3º DO ART. 47 Vigência
2. Decreto 9.296/2018: REGULAMENTA ART. 45
3. Decreto 9.451/2018: REGULAMENTA O ART. 58
4. Decreto 9.762/2019: REGULAMENTA OS ARTIGOS 51 E 52
5. Medida Provisória 917/2019: ALTERA ART. 125.
6. Lei 14.009/2020: ALTERA ART. 125
7. Medida Provisória 1.025/2020: ALTERA ART. 125.
8. Lei 14.159/2021: ALTERA ART. 125.
9. Decreto 10.645/2021: REGULAMENTA O ART. 75