Ano XXV - 15 de julho de 2024

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LEI 13.146/2015


LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I - PARTE GERAL

  • TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    • CAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
      • Seção Única - Do Atendimento Prioritário
  • TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
    • CAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
    • CAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
    • CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO
    • CAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA
    • CAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHO
      • Seção I - Disposições Gerais
      • Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
      • Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
    • CAPÍTULO VII - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
    • CAPÍTULO VIII - DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
    • CAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
    • CAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
  • TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
    • CAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
    • CAPÍTULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
    • CAPÍTULO IV - DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
  • TÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEF - Marivaldo de Castro Pereira - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Renato Janine Ribeiro - Armando Monteiro - Nelson Barbosa - Gilberto Kassab - Luis Inácio Lucena Adams - Gilberto José Spier Vargas - Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 07/07/2015

ATUALIZAÇÕES E CORRELAÇÕES

  1. Lei 13.281/2016: ALTERA O § 3º DO ART. 47 Vigência
  2. Decreto 9.296/2018: REGULAMENTA ART. 45
  3. Decreto 9.451/2018: REGULAMENTA O ART. 58
  4. Decreto 9.762/2019: REGULAMENTA OS ARTIGOS 51 E 52
  5. Medida Provisória 917/2019: ALTERA ART. 125.
  6. Lei 14.009/2020: ALTERA ART. 125
  7. Medida Provisória 1.025/2020: ALTERA ART. 125.
  8. Lei 14.159/2021: ALTERA ART. 125.
  9. Decreto 10.645/2021: REGULAMENTA O ART. 75






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