LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

• TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
• TÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
• TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS