Ano XXV - 14 de julho de 2024

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LEI 13.146/2015 - LIVRO II - PARTE ESPECIAL - ÍNDICE GERAL


LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LIVRO II - PARTE ESPECIAL







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