LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LIVRO I - PARTE GERAL

• TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
    • Seção Única - Do Atendimento Prioritário
• TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
  • CAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
  • CAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
  • CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO
  • CAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA
  • CAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHO
    • Seção I - Disposições Gerais
    • Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
    • Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
  • CAPÍTULO VII - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • CAPÍTULO VIII - DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • CAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
  • CAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
• TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
  • CAPÍTULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
  • CAPÍTULO IV - DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
• TÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA