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CORPORATIVISTAS LUTAM PELA IMPUNIDADE NO PODER JUDICIÁRIO

CORPORATIVISTAS LUTAM PELA IMPUNIDADE NO PODER JUDICIÁRIO

DESDE 2005, A ATUAÇÃO DO CNJ RESULTOU EM 50 CONDENAÇÕES

São Paulo, 29/09/2011 (Revisado em 23/12/2011)

Referências: CNJ - Conselho Nacional de Justiça - órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Poder Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Investiga irregularidades cometidas por magistrados (juízes e desembargadores). Corporativismo acima da Lei. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Todos são iguais perante a lei, mas, o disposto na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º) parece não valer para os integrantes do Poder Judiciário. Sinais Exteriores de Riqueza - Sonegação Fiscal - Rendimentos não Declarados, Corrupção.

ATUAÇÃO DO CNJ RESULTOU EM 50 CONDENAÇÕES

Publicado por estadao.com.br, em 29/9/2011. Grifos [em negrito] e anotações [em vermelho] por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750.

BRASÍLIA -A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos seus [primeiros] seis anos de funcionamento resultou em 50 condenações, incomodando refratários à apuração e punição de supostas irregularidades cometidas por magistrados. Inconformados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar enquadrar [castigar, punir] o CNJ pedindo a imposição de limites.

REFRATÁRIOS = Que recusam submeter-se; desobedientes, insubmissos; aqueles que fogem ao cumprimento da lei, especialmente do serviço militar (Fonte: Dicionário Aurélio - versão 7.0 - nova ortografia).

A decisão que o STF deverá tomar nas próximas semanas poderá fixar parâmetros objetivos para a atuação do CNJ em relação aos processos nos quais magistrados são acusados de irregularidades. Mas na prática isso já funciona na corregedoria. Dos pedidos de investigação que chegam ao conselho por não terem sido apurados nos tribunais locais, 90% são devolvidos. Apenas 10% são imediatamente investigados pela corregedoria, entre outros motivos, porque autoridades do tribunal local deixaram claro que não têm condições de fazer a apuração.

A definição da atuação do CNJ poderá ter como base sugestões de integrantes do órgão. O conselheiro José Lúcio Munhoz, que é juiz trabalhista em Santa Catarina, propôs recentemente a fixação de um prazo máximo de 140 dias para que os tribunais locais concluam os processos disciplinares abertos contra juízes. Uma eventual prorrogação do prazo teria de ser analisada pelo conselho. Se o tribunal local não conseguisse resolver o caso, ele seria remetido ao CNJ.

Condenações

Nos 6 anos de funcionamento, o CNJ aplicou até agora 24 vezes a pena máxima administrativa, que é a aposentadoria compulsória. Seis magistrados foram colocados em disponibilidade e 3 foram removidos cautelarmente. Em dois casos o CNJ resolveu aplicar a pena de censura e em 15 os magistrados foram afastados de suas funções.

Entre as condenações determinadas pelo CNJ está a aposentadoria compulsória do juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Maranhão, que foi acusado de omissão, negligência e parcialidade no julgamento de processos envolvendo grandes empresas. Em uma de suas decisões, o juiz determinou que a Vasp pagasse uma indenização de R$ 1,7 milhão a um passageiro que teve a mala extraviada. Em outra decisão, o CNJ condenou à aposentadoria compulsória o desembargador Antônio Fernando Guimarães, de Minas Gerais, que foi acusado de atuar em benefício de um escritório de advocacia.

Se não houver mudanças radicais na forma de atuação do conselho, outros magistrados correm o risco de receber penas administrativas. Atualmente tramitam no CNJ 14 processos administrativos. Entre os investigados estão 6 desembargadores. Existem outras 38 sindicâncias, que são procedimentos anteriores à abertura de processos administrativos.

CONCLUSÃO

Com outras palavras, o jornal O Estado de São Paulo quis destacar: Corporativistas Lutam pela Impunidade na Justiça.

AMB DIZ QUE RESOLUÇÃO QUER TRANSFORMAR CNJ EM TRIBUNAL

Publicado pelo estadao.com.br, em 30/9/2011

CURITIBA - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, disse nesta sexta-feira, 30, em Curitiba, que a entidade entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende regulamentar o processo disciplinar de juízes, por observar nela alguns 'absurdos'.

O presidente da AMB destacou que a resolução, publicada em 15 de julho no Diário da Justiça, 'transforma o CNJ em tribunal' para julgamento de atos de juízes. 'Outro absurdo é que ela reduz o prazo de defesa', acrescentou. 'Pela lei orgânica da magistratura, que é nacional, é de dez dias, e reduz para cinco, partindo do pressuposto de que Brasília é o Brasil'. De acordo com Calandra, em alguns locais do Norte do País, apenas para o juiz se deslocar de barco demora cinco dias. 'Portanto, anula completamente a possibilidade de defesa para o magistrado acusado', reforçou.

Ele disse que a AMB defendeu a constitucionalidade do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, quando foi criado. 'Depois vou querer destruir aquilo que eu mesmo validei?', ponderou. 'Aqueles que estão interessados não só em não discutir o que discutimos, mas em ampliar os poderes do CNJ, dizem na mídia que nós estamos querendo destruir o CNJ, retirar competência. Isso é uma mentira'.

Questionado sobre a existência de corregedores de tribunais de Justiça respondendo a processos no próprio órgão, Calandra disse que o Brasil não é um 'Estado totalitário' e não se pode concordar com 'supressão de instância'. 'Toda a competência do CNJ é exercida sempre de forma revisional, salvo quando o implicado seja o próprio tribunal', salientou. 'Num país democrático, quando há impedimento de todo um tribunal, a competência passa para o tribunal que está acima dele, vai para o Superior Tribunal de Justiça, ele processa, julga e, se eu não estiver satisfeito com o veredicto, eu recorro administrativamente ao CNJ ou judicialmente posso reclamar no Supremo'.

O presidente da AMB reforçou que, 'na magistratura brasileira, 99,80% são absolutamente corretos'. 'O que é incorreto é um juiz chegar para a imprensa e dizer: há bandidos entre nós', revoltou-se.

OAB LANÇA ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DO CNJ

Por FELIPE WERNECK, estadao.com.br, em 03/10/2011

Abaixo-assinado lançado na sexta-feira [30/09/2011] pela seção fluminense da Ordem do Advogados do Brasil (OAB/RJ) em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia reunido 2.149 assinaturas até o fim da tarde de hoje [03/10/2011].

Os signatários do documento, disponível no site da OAB/RJ, se comprometem a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 97, de 2011, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM). O objetivo é 'proteger o CNJ das tentativas de esvaziamento capitaneadas por setores da magistratura nacional'. 'A ofensiva contra o CNJ se intensificou depois que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que também no Judiciário há corrupção', acrescenta a OAB/RJ. Para o presidente da entidade, Wadih Damous, o 'esvaziamento do CNJ seria um enorme retrocesso para o País'.

'Essa PEC, como explicita sua ementa, torna clara à competência da Corregedoria Nacional de Justiça, autônoma e concorrente em relação aos órgãos administrativos dos tribunais, podendo instaurar procedimentos, requisitar informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos sob sua apreciação'.Além disso, 'dispõe que a abertura de processo administrativo disciplinar pelo plenário do CNJ suspende, até deliberação final, a instauração ou o prosseguimento de procedimentos similares nos tribunais'. E, também, 'determina que, enquanto não houver lei específica, o CNJ disciplinará, por resolução, seu funcionamento e as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça'. 'Por isso, merece nosso integral apoio'.

OS CORPORATIVISTAS VENCERAM, MAS A OAB VAI RECORRER DA DECISÃO

MINISTRO LIMITA PODERES DO CNJ

Por MARIÂNGELA GALLUCCI, estadao.com.br, publicado em 19/12/2011

Logo após a cerimônia que fechou o ano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes acusados de irregularidades. De acordo com a decisão de Marco Aurélio, o CNJ não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais locais.

Para o ministro, o CNJ tem uma competência subsidiária, o que permite ao órgão complementar o trabalho das corregedorias locais e não assumir em primeira mão as investigações.

A decisão de Marco Aurélio é liminar. Em tese, poderá ser contestada durante o recesso do Judiciário, que começa amanhã e vai até o início de fevereiro. Se a liminar for mantida, deverá ser analisada em fevereiro pelo plenário do STF.

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo

AGU ACIONA SUPREMO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU PODERES DO CNJ

Por Débora Zampier - Matéria originalmente publicada em Agência Brasil - extraída do site de Carta Capital em 22/12/2011

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta quinta-feira [21/12/2011] o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão da última segunda-feira [19/12/2011] que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação questiona entendimento individual do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que suspendeu grande parte da resolução que regulamenta as atribuições da Corregedoria do CNJ nas investigações relativas a juízes.

A AGU alega que a decisão de Marco Aurélio viola a legislação em vigor e o regimento interno do STF, assim como os princípios do colegiado e do devido processo legal. Para a entidade, a decisão foi tomada quando já estava em vigor o recesso do Poder Judiciário, e a competência para decidir deveria ser do presidente do STF.

A AGU ressaltou ainda que a decisão não aponta qual seria a extrema urgência que demandaria providência imediata do Supremo e que não há demora no julgamento. Ao dar a liminar, Marco Aurélio argumentou que precisou decidir individualmente porque o assunto foi colocado em pauta no dia 5 de setembro, e desde então esteve pronto para julgamento por 13 vezes, sem ser chamado.

Para a AGU, a decisão causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo CNJ, uma vez que a sistemática da investigação conjunta da Corregedoria Nacional com as corregedorias locais sempre esteve em funcionamento e só foi regulamentada pela resolução esvaziada por Marco Aurélio.

Devido ao recesso do Judiciário, as questões urgentes são encaminhadas ao ministro plantonista. Essa posição é ocupada pela ministra Cármen Lúcia até o dia 10 de janeiro, e depois disso, a previsão é de que o presidente Cezar Peluso assuma a posição até fevereiro, quando termina o recesso.

CORREGEDORA ACUSA JUÍZES DE SP DE ESCONDEREM RENDA

SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS

Por MARIÂNGELA GALLUCCI, estadao.com.br, publicado em 23/12/2011

No mais recente capítulo do entrave que expôs a divisão e o clima de guerra do Judiciário brasileiro, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou ontem que quase metade dos magistrados paulistas esconde seus rendimentos e que por trás da crise está um movimento corporativista para enfraquecer o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta às associações de magistrados, ela disse que essas entidades são 'maledicentes e mentirosas'. 'Este é o ovo da serpente', disse.

Segundo ela, em São Paulo foi descoberto que 45% dos magistrados descumpriram a legislação que obriga os servidores públicos a apresentarem todos os anos sua declaração de renda para que eventualmente ela seja analisada por órgãos de controle, como o CNJ. Em Mato Grosso do Sul, ninguém entregou.

Eliana Calmon repudiou informações divulgadas pelas entidades dos magistrados de que cerca de 270 mil pessoas estariam sob investigação do CNJ. De acordo com a corregedora, foram identificadas 'bem menos' do que 500 transações atípicas realizadas por integrantes do Judiciário, sendo que 150 delas foram detectadas em São Paulo. 'Como é que eu estou devassando 270 mil pessoas? Não há mínima possibilidade de isso acontecer', afirmou.

Ainda de acordo com a ministra, o presidente do Supremo Tribunal Federa (STF), Cezar Peluso, e o ministro Ricardo Lewandowski, não são investigados pela corregedoria do CNJ. No passado eles integraram o Tribunal de Justiça de São Paulo e durante esta semana chegou a ser divulgado que eles teriam recebido até R$ 700 mil relativos a auxílio moradia não pago na época. 'A folha de pagamento examinada é a de 2009 e de 2010. Só. E os ministros do STF já não faziam mais parte do Tribunal de São Paulo nessa época', disse Eliana. Além disso, a corregedora observou que pela Constituição Federal o CNJ não pode investigar ministros do Supremo.

Sigilos

Em nota divulgada anteontem, Peluso sugeriu que magistrados tiveram seus sigilos quebrados. A ministra negou. 'Não houve quebra de sigilo fiscal ou bancário e muito menos devassa e vazamento de informações sigilosas', garantiu a corregedora. Segundo ela, as inspeções são realizadas há quatro anos e que apenas agora, quando a vistoria foi feita em São Paulo, a Associação dos Magistrados Brasileiros reclamou. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Amapá já passaram pelo processo.

'As investigações patrimoniais começaram na época do ministro Dipp (ex-corregedor) e o problema só surgiu quando chegou em São Paulo', afirmou. 'Esse estardalhaço que estão fazendo de uma decisão eminentemente técnica e que os senhores poderão acessar e verificar, isso é para tirar o foco do que está realmente em jogo, que é a sobrevivência com autonomia do CNJ. Isso é que o foco do corporativismo', disse. A ministra ganhou visibilidade e contribuiu para organizar a reação quando disse que havia 'bandidos de toga' na magistratura.

De acordo com a corregedora, nas inspeções os técnicos não analisam transações bancárias. Ela disse que são examinadas as folhas de pagamento e as declarações de Imposto de Renda. As apurações começam a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que informa a existência de transações atípicas (no caso de desembargadores, são consideradas as superiores a R$ 250 mil por ano).

Eliana Calmon disse que não conversou com Peluso e Lewandowski sobre a polêmica. 'A questão está judicializada. Eticamente não se deve questionar ou conversar como se fosse um clube de amigos', disse, ressaltando que o tribunal terá de examinar o mérito de uma ação movida pela AMB contra as investigações da corregedoria. As apurações foram suspensas na segunda-feira [19/12/2011] por uma liminar concedida por Lewandowski.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CORREGEDORA DO CNJ NEGA QUEBRA DE SIGILO E CRITICA ASSOCIAÇÕES

Na quarta, presidente do STF criticou 'covardes e anônimos vazamentos'. Ministra culpou associações por vazamento; entidades negam.

Por Nathalia Passarinho - do G1 - Globo.com, em Brasília, publicado em 22/12/2011 - Atualizado em 23/12/2011.

A corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon, negou nesta quinta-feira [22/12/2011] que tenha quebrado o sigilo de juízes e desembargadores e repassado os dados sigilosos.

Ela culpou as associações pelo vazamento de informações sobre pagamentos a magistrados que estão sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Só posso lamentar porque tudo isto é maledicência e de responsabilidade da AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros], Anamatra [Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho] e Ajufe [Associação dos Juízes Federais do Brasil], associações que mentirosamente desinformam a população ou a informam com informações incendiárias, inverossímeis portanto”, disse.

A ministra afirmou que o “estardalhaço” sobre as investigações do CNJ tem como objetivo tirar o “foco” da discussão sobre a autonomia do conselho. “Este estardalhaço sobre uma decisão eminentemente técnica é para tirar o foco do que está realmente em jogo, que é a autonomia do Conselho Nacional de Justiça”, disse.

Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, chamou a declaração de "absurda". "A prática de fazer uma correição midiática e declarações sensacionalistas, como em que disse que existem bandidos de toga, é conhecida por todos. (...) A declaração dela é absurda, tanto é verdade que estamos entrando, à tarde, com um pedido ao Procurador Geral da República para que investigue a quebra de sigilo de dados. Temos obrigação de esclarecer e apurar esse fato."

A ministra conseguiu unir todo o judiciário contra ela, o STF, as associações, os magistrados", afirmou Wedy.

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’anna, diz que entidade quer “garantir aos juízes e servidores a mesma proteção que todo cidadão brasileiro tem quanto ao sigilo fiscal e bancário” e que, portanto, não houve maledicência, “pois é uma ação judicial”.

Eliana Calmon convocou a imprensa nesta quinta-feira [22/12/2011] para falar sobre o novo atrito instaurado no Judiciário após decisão provisória do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de suspender investigações do CNJ em 22 tribunais do país.

As três entidades, autoras do pedido de suspensão das apurações, acusaram a Corregedoria do CNJ de ter efetuado a quebra de sigilo de mais de 200 mil magistrados, servidores e familiares.

Reportagem da “Folha de S.Paulo” publicada na quarta-feira apontou que Lewandowski teria recebido valores de auxílio-moradia que estavam sob investigação do CNJ e que, portanto, teria se beneficiado com a própria decisão de suspender as apurações. Em nota, Lewandowski negou ter sido beneficiado.

Também em nota presidente do Supremo e do CNJ, Cezar Peluso, afirmou repudiar "insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio" e criticou “covardes e anônimos vazamentos” de informações.

Indagada sobre o que achou da posição de Peluso de sugerir que o CNJ tenha sido responsável pelos vazamentos, a ministra disse: “Acho que o ministro está se embasando a partir das informações que os senhores forneceram. Informações que me parecem terem saído das associações. É um crime impossível, porque não tenho essas informações”, disse.

A ministra Eliana Calmon afirmou que não vai conversar com Peluso sobre o impasse. "Não pretendo [fazer esclarecimentos pessoalmente] porque se a questão está judicializada, eticamente não devemos conversar como um clube de amigos. Os juízes precisam ficar em paz para decidir".

Eliana Calmon negou ainda que tenha investigado dados de ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo a corregedora, o CNJ não obteve informações de recursos recebidos por Lewandowsky porque só investigou pagamentos realizados entre 2009 e 2010, quando o ministro já havia deixado o tribunal de São Paulo. Afirmou ainda que os dados de pagamentos do TJ-SP estão com técnicos da corregedoria e não teve pessoalmente acesso aos números.

Imposto de Renda

A ministra negou que tenha quebrado sigilos, mas afirmou que os técnicos da Corregedoria se utilizaram de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da folha de pagamento dos juízes e servidores, e declarações de imposto de renda. Ela afirmou ainda que a lei determina que dados dos dependentes na declaração de renda dos investigados também sejam investigados.

O Coaf nos informa o valor das transações. A lei determina que, ao verificar declaração de renda, verifiquemos também os dados dos parentes dependentes. A lei diz que os dependentes também devem ser investigados”, diz.

Segundo ela, utilizar informações do Coaf não configura quebra de sigilo. "Não [é quebra de sigilo] porque o Coaf é órgão parceiro ele tem indicativo em lei de que pode fornecer informações para órgãos de fiscalização. O CNJ é órgão de controle administrativo do Judiciário".

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

Como todos os servidores públicos e os trabalhadores do SFN - sistema financeiro nacional brasileiro estão obrigados à manutenção do sigilo fiscal e bancário dos contribuintes de tributos (mas, não podem manter sigilo de eventuais crimes praticados por esses mesmos contribuintes - Lei 4.729/1964 (artigo 6º e 7º), Lei 8.137/1990, Lei 8.383/1991 (artigo 64), Lei 7.492/1986, Lei 9.034/1995, Lei 9.613/1998), não há quebra de sigilo quando se processa o intercâmbio de informações entre os quadros de fiscalização desses mesmos órgãos públicos e do SFN (Veja o texto denominado Compliance Office). Base Legal: Lei Complementar 104/2001 (Lei de flexibilização do sigilo fiscal) e Lei Complementar 105/2001 (Lei de flexibilização do sigilo bancário), Código Tributário Nacional - Fiscalização (artigos 194 a 200) e Código Civil Brasileiro de 2002 - Escrituração (artigos 1.193 a 1.195). Para maiores detalhes sobre a legislação mencionada, veja o texto denominado Privatização ou Terceirização da Fiscalização (impossibilidade).

A ministra explicou que o Coaf informa ao CNJ as transações consideradas suspeitas, e o conselho, a partir daí, verifica a declaração de renda do juiz. De acordo com Eliana Calmon, transações suspeitas são as superiores a R$ 250 mil por ano, considerando o salário máximo de um magistrado.

Ela negou que mais de 200 mil pessoas estejam sendo investigadas pelo CNJ, confirme noticiou a imprensa. Segundo ela, menos de 500 servidores e juízes estão sendo investigados. Ela afirmou que 150 servidores e juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo são investigados pelo conselho e que 46% dos desembargadores paulistas não apresentou declaração de renda, como determina a lei.

Limite ao CNJ

Eliana Calmon também comentou a decisão liminar (provisória) do ministro do STF Marco Aurélio Mello de limitar o poder do CNJ de investigar e punir juízes. Ela afirmou que determinou que os técnicos da corregedoria interrompam as diligências nos tribunais, mas concluam um relatório com as informações já coletadas.

Eu aguardo a manifestação [do plenário]. Vou cumprir as liminares inteiramente, mesmo que inconformada com elas. Paramos a investigação. Vou pedir aos técnicos que terminem os trabalhos e apresentem os relatórios, que serão guardados num cofre”, disse.

UM MILITANTE EM DEFESA DA CAUSA

Por ESTADÃO, estadao.com.br, publicado em 24/12/2011

Desde que assumiu, em março de 2008, a presidência do Conselho Nacional de Justiça, em lugar da ministra Ellen Gracie, Gilmar Mendes tem sido um decidido defensor do conselho. Chegou elogiando sua 'atuação firme' ao atacar o nepotismo do Judiciário e ironizou os que nele viam 'um tirânico tribunal de inquisição'.

'O CNJ é motivo de orgulho', disse ele ao deixar o posto, dois anos depois. Entre as metas que perseguiu estavam o rigor no atendimento do teto salarial e a criação de critérios para a promoção dos juízes. Defendeu também diretrizes e critérios para a construção de novas sedes de órgãos do Judiciário.

No momento mais delicado do conselho em 2011 - quando a corregedora Eliana Calmon falou em 'bandidos de toga', no final de setembro passado, - Mendes a apoiou lembrando que o CNJ 'tem afastado magistrados envolvidos em desvio de conduta'. Mas admitiu que a corregedora errou ao generalizar demais na frase.

Veja a continuação do aqui exposto no texto denominado TENSÃO NO JUDICIÁRIO CHEGA TAMBÉM AO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



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