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O BANCO CENTRAL NÃO FISCALIZA BEM

O BANCO CENTRAL NÃO FISCALIZA BEM

 

São Paulo, 25 de maio de 2003 (Revisado em 16-09-2016)

Referências:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

É o que em suma se lê vez por outra nos jornais. Isso ocorre em razão da falta de pessoas com competência legal, técnica e prática para o perfeito exercício da fiscalização que têm como base a contabilidade e as operações das instituições do SFN.

Na realidade isso não ocorre somente no Banco Central do Brasil (que fiscaliza as instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional). Acontece também na Secretaria da Receita Federal (que fiscaliza as empresas de modo geral), assim como acontece na Comissão de Valores Mobiliários (que fiscaliza as sociedades de capital aberto e as operações realizadas nas Bolsas de Valores). Acontece ainda na Secretaria Complementar da Previdência Social (que fiscaliza os fundos de pensão) e em outros órgãos de fiscalização. Pergunte quantos contadores e ATUÁRIOS tem no quadro de fiscalização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e nas Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Municípios.

Note-se que todos os órgãos citados têm como base a fiscalização da contabilidade e das operações de empresas, entre outras atribuições.

Melhor explicando, o problema da ineficiência da ação fiscalizadora desses órgãos está diretamente ligada à falta de pessoas com curso superior em Ciências Contábeis em seus quadros de profissionais de fiscalização. Os Contadores são únicos que têm a competência legal para examinar a contabilidade das entidades. Somente os profissionais com essa competência legal e técnica podem ser chamados de AUDITORES. Porém a maior parte dos chamados AUDITORES-FISCAIS não possui essa formação técnico-profissional.

Entre 1976 e meados de 1989, o Banco Central do Brasil teve seus quadros de fiscalização quase que exclusivamente compostos por contadores (AUDITORES). Os não auditores tinham o cargo político de comando por serem mais antigos e porque eram pessoas de confiança dos dirigentes nomeados pelos políticos. Todos aquelas pessoas que lêem jornais sabem que o Banco Central do Brasil sempre foi dirigido por banqueiros, por pessoas da confiança destes e por pessoas que depois passaram a ser banqueiros ou que passaram a trabalhar para eles.

Desde que foram admitidos, a partir de 1976, os auditores sempre foram perseguidos porque, além de seguirem religiosamente as normas e a legislação vigente, utilizavam como base da fiscalização os princípios e as normas de contabilidade baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, não admitindo a interferência política ou administrativa no trabalho por eles realizado. Por isso, algumas instituições eram fiscalizadas apenas pelos remanescentes inspetores e por aqueles auditores que, na ânsia de nomeação para cargos mais elevados, atendiam a determinadas ordens superiores, as quais muitas vezes eram contrárias às normas vigentes.

É claro que isso ninguém pode provar porque o tal do sigilo bancário e o sigilo fiscal impedem que quaisquer pessoas ou órgãos do poder público como a própria polícia federal, por exemplo, tenham acesso aos documentos ditos sigilosos. É justamente por isso que é difícil incriminar os funcionários públicos em crime de peculato, salvo se documentos forem furtivamente subtraídos, o que é considerado crime e pode levar o verdadeiro criminoso à absolvição porque as provas foram obtidas de forma dita ilegal. É como diz o dito popular: "se correr o bicho pega e se ficar o bicho come". Até parece que as leis foram feitas para proteger os criminosos. Os processos administrativos sempre eram instaurados contra o denunciante e nunca contra o denunciado. Comumente os jornais e a televisão publicavam que o denunciante da corrupção foi preso e contra o denunciado nada foi feito. "Tudo terminou em pizza".

Outros servidores foram perseguidos porque se mostravam contrários a determinadas normas como, por exemplo, a criação do MTF - Mercado de Taxas Flutuantes em 1988. A paulatina regulamentação deste mercado sem previsão legal possibilitou a partir de 1992 a movimentação regular de contas correntes bancárias por instituições financeiras constituídas em paraísos fiscais, o que facilitou a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, direitos e valores. O problema ficou tão grave, que dez anos depois foi sancionada a Lei 9613/98, que dispõe sobre o assunto.

Outra ilegalidade está no fato das citadas instituições fantasmas registradas em paraísos fiscais virem operando sem que tenham autorização por Decreto do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 18 da Lei 4595/64. Elas também não são obrigadas a ter endereço fixo e o número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. Portanto, não pagam impostos e não podem ser fiscalizadas. Além disso, a regulamentação do citado MTF permitiu que as instituições fantasmas operassem em câmbio, enquanto que as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central necessitam de autorização expressa, conforme consta do MNI 9-7-4.

Funcionários foram também perseguidos porque solicitaram o desarquivamento de processos administrativos contra instituições fiscalizadas e pediram o seu reexame. Num dos processos que tratava estritamente de matéria contábil, um profissional do departamento jurídico da autarquia sugeriu o seu arquivamento mediante parecer desclassificando o relatório puramente técnico do auditor. Este solicitou o reexame do mesmo, alegando que advogados não têm competência legal para expedir pareceres sobre matéria contábil e denunciou o advogado por exercício ilegal da profissão de contador. Num caso de desvio de recursos financeiros de uma Secretaria de Estado da Fazenda e do respectivo Banco Estadual, o advogado, baseado no atualmente revogado art. 38 da Lei 4595/64, que na época ainda vigia, sugeriu o arquivamento do processo porque o Estado e o povo não estavam entre as autoridades para as quais não existia o sigilo bancário. Ou seja, o "dono do banco" (o Estado, em nome do povo) não podia saber que estava sendo roubado. Conclusão, o funcionário que denunciou a irregularidade foi perseguido, conforme noticiou em sua primeira edição a revista Por Sinal, do Sindicado dos Funcionários do Banco Central, cujo texto se encontra neste site em MONOGRAFIAS - JORNAIS.

O grande problema para a administração do Banco era que os auditores não podiam ser processados administrativa ou judicialmente porque estavam seguindo estritamente as normas vigentes, embora em determinados casos não obedecessem a ordens superiores, o que contrariava o Estatuto da autarquia federal. Foi assim que a partir de meados de 1989, tal como acontecia antes de 1977, a administração do Banco mudou a denominação da função de AUDITOR para a de INSPETOR e passou a admitir nos quadros de fiscalização pessoas não formadas em contabilidade, as quais não são obrigadas a obedecer às normas editadas pelo CFC, porque a Lei 4595/64, no inciso XII do seu artigo 4º, estabelece que cabe ao CMN - Conselho Monetário Nacional expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras. Essa atribuição foi transferida para o Banco Central do Brasil por "voto" dos dirigentes do CMN.

Funcionário foi proibido de ministrar aulas de aperfeiçoamento e reciclagem porque mostrava aos novatos as irregularidades que eram cometidas porque as normas do Banco Central as facilitavam, como é o caso da lavagem de dinheiro através das contas correntes bancárias conhecidas como “CC5”, das quais se utilizam as citadas instituições fantasmas. O mesmo funcionário foi acusado de rompimento do sigilo bancário com base no art. 38 da Lei 4595/64 e no art. 18 da Lei 7492/86 ("Lei do Colarinho Branco") e por isso foi denunciado ao Ministério Público Federal. O motivo foi porque, em curso ministrado na ESAF - Escola de Administração Fazendária, mostrava a rotina da lavagem de dinheiro e da ocultação de bens e criticava as normas da autarquia que as facilitavam.

A partir do final do ano de 1996, uma Medida Provisória do Presidente da República possibilitou a aposentadoria de quase todos os contadores existentes nos quadros de fiscalização do Banco Central do Brasil. Com base nessa lei foi modificada a denominação da função de INSPETOR para a de ANALISTA. E qualquer profissional de nível superior pode exercer essa função, cuja principal finalidade é a fiscalização da contabilidade e das operações das entidades do SFN.

Parece que ficou claro que a falta de auditores é a principal razão da visível ineficiência da fiscalização não só do Banco Central do Brasil como também dos demais órgãos citados, que têm como base a contabilidade. Ou seja, esses órgãos praticamente não têm CONTADORES no exercício da fiscalização e, muitas vezes, nem nos departamentos incumbidos do controle contábil e financeiro.

Tal discrepância já foi por diversas vezes reclamado ao Conselho Federal de Contabilidade e a diversos Conselhos Regionais, que nenhuma providência têm tomado no sentido de fiscalizar o exercício da profissão de contador por pessoas não habilitadas nos citados órgãos públicos.

É preciso entender que somente os contadores conhecem profundamente as formas utilizadas pelas pessoas jurídicas para sonegar impostos. Também é necessário entender que não interessa aos empresários a existência de profissionais competentes nas áreas de fiscalização.