ÍNDICE DOS CONVÊNIOS ICMS DE 2017

LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS

Fonte: CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

REGULAMENTAÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970

ÍNDICE DOS CONVÊNIOS ICMS DE 2017 (Revisado em 30-05-2023)

1. Convênio ICMS 234/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
2. Convênio ICMS 233/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraíba às disposições do Convênio ICMS 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei 10.438/2002 e da Lei 12.212/2010.
3. Convênio ICMS 232/2017 - Altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
4. Convênio ICMS 231/2017 - Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA com produtos farmacêuticos.
5. Convênio ICMS 230/2017 - Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
6. Convênio ICMS 229/2017 - Altera o Convênio ICMS 69/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
7. Convênio ICMS 228/2017 - Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/1994, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos farmacêuticos.
8. Convênio ICMS 227/2017 - Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.
9. Convênio ICMS 226/2017 - Altera o Convênio ICMS 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
10. Convênio ICMS 225/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.
11. Convênio ICMS 224/2017 - Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
12. Convênio ICMS 223/2017 - Altera o Convênio ICMS 65/2003, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
13. Convênio ICMS 222/2017 - Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 71/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.
14. Convênio ICMS 221/2017 - Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
15. Convênio ICMS 220/2017 - Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
16. Convênio ICMS 219/2017 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder à CELG Distribuição S.A - CELG D - remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015.
17. Convênio ICMS 218/2017 - Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental “AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”, convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.
18. Convênio ICMS 217/2017 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.
19. Convênio ICMS 216/2017 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
20. Convênio ICMS 215/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
21. Convênio ICMS 214/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
22. Convênio ICMS 213/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados.
23. Convênio ICMS 212/2017 - Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
24. Convênio ICMS 211/2017 - Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.
25. Convênio ICMS 210/2017 - Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
26. Convênio ICMS 209/2017 - Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS 15/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.
27. Convênio ICMS 208/2017 - Altera o Convênio ICMS 24/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
28. Convênio ICMS 207/2017 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
29. Convênio ICMS 206/2017 - Altera o Convênio ICMS 78/2015, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.
30. Convênio ICMS 205/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
31. Convênio ICMS 204/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
32. Convênio ICMS 203/2017 - Altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
33. Convênio ICMS 202/2017 - Altera o Convênio ICMS 130/2016, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
34. Convênio ICMS 201/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
35. Convênio ICMS 200/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
36. Convênio ICMS 199/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
37. Convênio ICMS 198/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
38. Convênio ICMS 197/2017 - Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
39. Convênio ICMS 196/2017 - Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
40. Convênio ICMS 195/2017 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
41. Convênio ICMS 194/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
42. Convênio ICMS 193/2017 - Autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.
43. Convênio ICMS 192/2017 - Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.
44. Convênio ICMS 191/2017 - Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
45. Convênio ICMS 190/2017 - Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
46. Convênio ICMS 189/2017 - Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.
47. Convênio ICMS 188/2017 - Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
48. Convênio ICMS 187/2017 - Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.
49. Convênio ICMS 186/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 138/2006, que autoriza os Estados que especifica a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/2001 para o gás natural.
50. Convênio ICMS 185/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
51. Convênio ICMS 184/2017 - Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
52. Convênio ICMS 183/2017 - Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão do crédito tributário das multas punitivas do ICMS à Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
53. Convênio ICMS 182/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
54. Convênio ICMS 181/2017 - Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
55. Convênio ICMS 180/2017 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.
56. Convênio ICMS 179/2017 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.
57. Convênio ICMS 178/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.
58. Convênio ICMS 177/2017 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.
59. Convênio ICMS 176/2017 - Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.
60. Convênio ICMS 175/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal.
61. Convênio ICMS 174/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
62. Convênio ICMS 173/2017 - Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
63. Convênio ICMS 172/2017 - Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
64. Convênio ICMS 171/2017 - Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
65. Convênio ICMS 170/2017 - Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.
66. Convênio ICMS 169/2017 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
67. Convênio ICMS 168/2017 - Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
68. Convênio ICMS 167/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.
69. Convênio ICMS 166/2017 - Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
70. Convênio ICMS 165/2017 - Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
71. Convênio ICMS 164/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.
72. Convênio ICMS 163/2017 - Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, bem como autoriza a não exigência de créditos tributários remitidos ou reduzidos, em período que especifica.
73. Convênio ICMS 162/2017 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.
74. Convênio ICMS 161/2017 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
75. Convênio ICMS 160/2017 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
76. Convênio ICMS 159/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
77. Convênio ICMS 158/2017 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
78. Convênio ICMS 157/2017 - Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB.
79. Convênio ICMS 156/2017 - Prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
80. Convênio ICMS 155/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições, sistemas de veículos automotores e videomonitoramento, novos, a serem doados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.
81. Convênio ICMS 154/2017 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
82. Convênio ICMS 153/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
83. Convênio ICMS 152/2017 - Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino.
84. Convênio ICMS 151/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
85. Convênio ICMS 150/2017 - Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.
86. Convênio ICMS 149/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
87. Convênio ICMS 148/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
88. Convênio ICMS 147/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
89. Convênio ICMS 146/2017 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.
90. Convênio ICMS 145/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a remitir e a anistiar de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com termo final até 31 de dezembro de 2011.
91. Convênio ICMS 144/2017 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
92. Convênio ICMS 143/2017 - Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
93. Convênio ICMS 142/2017 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
94. Convênio ICMS 141/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a realizar Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.
95. Convênio ICMS 140/2017 - Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
96. Convênio ICMS 139/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.
97. Convênio ICMS 138/2017 - Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
98. Convênio ICMS 137/2017 - Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
99. Convênio ICMS 136/2017 - Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.
100. Convênio ICMS 135/2017 - Altera o Convênio ICMS 135/2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
101. Convênio ICMS 134/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
102. Convênio ICMS 133/2017 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
103. Convênio ICMS 132/2017 - Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
104. Convênio ICMS 131/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
105. Convênio ICMS 130/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
106. Convênio ICMS 129/2017 - Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
107. Convênio ICMS 128/2017 - Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - HEMOBRÁS.
108. Convênio ICMS 127/2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
109. Convênio ICMS 126/2017 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
110. Convênio ICMS 125/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
111. Convênio ICMS 124/2017 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas aquisições de veículos automotores realizadas por Entidades Alagoanas de Assistência Social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei Estadual 6.991/2008.
112. Convênio ICMS 123/2017 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
113. Convênio ICMS 122/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
114. Convênio ICMS 121/2017 - Altera o Convênio ICMS 69/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
115. Convênio ICMS 120/2017 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo aos dispositivos do Convênio ICMS 71/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.
116. Convênio ICMS 119/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
117. Convênio ICMS 118/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
118. Convênio ICMS 117/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, até 31 de dezembro de 2017, nas operações internas e nas interestaduais a ele destinadas.
119. Convênio ICMS 116/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
120. Convênio ICMS 115/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
121. Convênio ICMS 114/2017 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.
122. Convênio ICMS 113/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
123. Convênio ICMS 112/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo para o débito de responsabilidade por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural.
124. Convênio ICMS 111/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
125. Convênio ICMS 110/2017 - Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
126. Convênio ICMS 109/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
127. Convênio ICMS 108/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
128. Convênio ICMS 107/2017 - Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
129. Convênio ICMS 106/2017 - Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
130. Convênio ICMS 105/2017 - Estabelece procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/1997, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar 160/2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973/2014.
131. Convênio ICMS 104/2017 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.
132. Convênio ICMS 103/2017 - Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
133. Convênio ICMS 102/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
134. Convênio ICMS 101/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
135. Convênio ICMS 100/2017 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
136. Convênio ICMS 099/2017 - Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica.
137. Convênio ICMS 098/2017 - Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
138. Convênio ICMS 097/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
139. Convênio ICMS 096/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 57/2017, que Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
140. Convênio ICMS 095/2017 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.
141. Convênio ICMS 094/2017 - Altera o Convênio ICMS 04/2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.
142. Convênio ICMS 093/2017 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
143. Convênio ICMS 092/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 27/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
144. Convênio ICMS 091/2017 - Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate.
145. Convênio ICMS 090/2017 - Altera o Convênio ICMS 124/2013 que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.
146. Convênio ICMS 089/2017 - Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS 133/1997 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos.
147. Convênio ICMS 088/2017 - Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
148. Convênio ICMS 087/2017 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.
149. Convênio ICMS 086/2017 - Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
150. Convênio ICMS 085/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
151. Convênio ICMS 084/2017 - Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
152. Convênio ICMS 083/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
153. Convênio ICMS 082/2017 - Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
154. Convênio ICMS 081/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
155. Convênio ICMS 080/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
156. Convênio ICMS 079/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
157. Convênio ICMS 078/2017 - Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.
158. Convênio ICMS 077/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
159. Convênio ICMS 076/2017 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa “Agente Eletrobras”.
160. Convênio ICMS 075/2017 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
161. Convênio ICMS 074/2017 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com aparelhos celulares.
162. Convênio ICMS 073/2017 - Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
163. Convênio ICMS 072/2017 - Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
164. Convênio ICMS 071/2017 - Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
165. Convênio ICMS 070/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
166. Convênio ICMS 069/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.
167. Convênio ICMS 068/2017 - Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.
168. Convênio ICMS 067/2017 - Altera o Convênio ICMS 011/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
169. Convênio ICMS 066/2017 - Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
170. Convênio ICMS 065/2017 - Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
171. Convênio ICMS 064/2017 - Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.
172. Convênio ICMS 063/2017 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 28, de 07 de abril de 2017.
173. Convênio ICMS 062/2017 - Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
174. Convênio ICMS 061/2017 - Altera o Convênio ICMS 18/2017 que institui o Portal Nacional da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
175. Convênio ICMS 060/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
176. Convênio ICMS 059/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
177. Convênio ICMS 058/2017 - Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com aparelhos celulares.
178. Convênio ICMS 057/2017 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
179. Convênio ICMS 056/2017 - Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
180. Convênio ICMS 055/2017 - Altera o Convênio ICMS 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.
181. Convênio ICMS 054/2017 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
182. Convênio ICMS 053/2017 - Altera o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
183. Convênio ICMS 052/2017 - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
184. Convênio ICMS 051/2017 - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
185. Convênio ICMS 050/2017 - Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
186. Convênio ICMS 049/2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
187. Convênio ICMS 048/2017 - Altera o Convênio ICMS 27/1990, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de “drawback” e estabelece normas para o seu controle.
188. Convênio ICMS 047/2017 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 93/2009, que altera o Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com aparelhos celulares.
189. Convênio ICMS 046/2017 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica.
190. Convênio ICMS 045/2017 - Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
191. Convênio ICMS 044/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
192. Convênio ICMS 043/2017 - Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/2017 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
193. Convênio ICMS 042/2017 - Altera o Convênio ICMS 95/2016, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
194. Convênio ICMS 041/2017 - Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.
195. Convênio ICMS 040/2017 - Altera o Convênio ICMS 141/2016, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
196. Convênio ICMS 039/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
197. Convênio ICMS 038/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes
198. Convênio ICMS 037/2017 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
199. Convênio ICMS 036/2017 - Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 138/1993, que autoriza os Estados do Pará e Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
200. Convênio ICMS 035/2017 - Revigora o Convênio ICMS 126/2015, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.
201. Convênio ICMS 034/2017 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
202. Convênio ICMS 033/2017 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.
203. Convênio ICMS 032/2017 - Altera o Convênio ICMS 19/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei 12.101/2009.
204. Convênio ICMS 031/2017 - Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
205. Convênio ICMS 030/2017 - Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/2003, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.
206. Convênio ICMS 029/2017 - Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com veículos automotores
207. Convênio ICMS 028/2017 - Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
208. Convênio ICMS 027/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
209. Convênio ICMS 026/2017 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como “materiais de referência” realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT.
210. Convênio ICMS 025/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
211. Convênio ICMS 024/2017 - Altera o Convênio ICMS 59/1991, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
212. Convênio ICMS 023/2017 - Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
213. Convênio ICMS 022/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
214. Convênio ICMS 021/2017 - Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.
215. Convênio ICMS 020/2017 - Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
216. Convênio ICMS 019/2017 - Altera o Convênio 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
217. Convênio ICMS 018/2017 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
218. Convênio ICMS 017/2017 - Altera o Convênio ICMS 42/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
219. Convênio ICMS 016/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.
220. Convênio ICMS 015/2017 - Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
221. Convênio ICMS 014/2017 - DOU 24.02.17 - Altera o Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
222. Convênio ICMS 013/2017 - DOU 24.02.17 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
223. Convênio ICMS 12/2017 - DOU de 09.02.17 - Altera o Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
224. Convênio ICMS 011/2017 - DOU 09.02.17 - Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica
225. Convênio ICMS 010/2017 - DOU 09.02.17 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV.
226. Convênio ICMS 009/2017 - DOU 09.02.17 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.
227. Convênio ICMS 008/2017 - DOU 09.02.17 - Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
228. Convênio ICMS 007/2017 - DOU 09.02.17 - Altera o Convênio ICMS 74/1994, que dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
229. Convênio ICMS 006/2017 - DOU 09.02.17 - Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
230. Convênio ICMS 005/2017 - DOU 09.02.17 - Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.
231. Convênio ICMS 004/2017 - DOU 09.02.17 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.
232. Convênio ICMS 003/2017 - DOU 02.02.17 - Ratificação DOU 21.02.17 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
233. Convênio ICMS 002/2017 - DOU 06.01.17 - Ratificação DOU 24.01.17 - Retificação DOU 17.02.17 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
234. Convênio ICMS 001/2017 - DOU 06.01.17 - Ratificação DOU 24.01.17 - Retificação DOU 16.02.17 - Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.