início > contabilidade Ano XX - 19 de maio de 2019



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CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar

CONTABILIDADE DE SEGUROS

SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar

O Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC era o órgão colegiado que integrava a estrutura do Ministério da Previdência Social responsável pela regulação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

O Decreto 4.678/2003 que regulava o CGPC foi revogado pelo Decreto 7.123/2010 que regulamentou a Lei 12.154/2009 e dispôs sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.

Em dezembro de 2009 foi sancionada a Lei 12.154/2009 que criou a PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar em substituição à SPC - Secretaria de Previdência Complementar do MPAS - Ministério da Previdência Social.

Assim sendo, a PREVIC é o novo órgão que supervisiona ou fiscaliza os Fundos de Pensão - Entidades de Previdência Privada Complementar - Fechadas, constituídas na forma da Lei Complementar 109/2001 e da Resolução CMN 3.121/2003 (MNI 4), que estabelece os limites de aplicação das reservas técnicas dos Fundos.

Segundo o artigo 74 da Lei Complementar 109/2001, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador seriam exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.


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