início > legislação Ano XX - 20 de junho de 2019



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COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
(do art. 985 ao art. 1004)

Capítulo I - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES (do art. 985 ao art. 987)

Art. 985. A autoridade fiscal competente para aplicar as normas constantes deste Decreto é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante, observado o disposto no §3º do art. 904 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 175).

§1º Caso haja mudança de domicílio fiscal, poderá ser adotado o procedimento previsto no §4º do art. 28 e no art. 212.

§2º As divergências ou dúvidas sobre a competência das autoridades serão decididas pelo Secretário da Receita Federal (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 178)

Art. 986. Qualquer autoridade fiscal competente poderá solicitar de outra as investigações necessárias ao lançamento do imposto (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 176).

Parágrafo único. Quando a solicitação não for atendida, será o fato comunicado ao Secretário da Receita Federal (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 176, parágrafo único).

Art. 987. Antes de feita a arrecadação do imposto, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o procedimento enviará os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e cobrança devidos (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 177).


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