COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (do art. 985 ao art. 1004)

Capítulo I - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES (do art. 985 ao art. 987)

Veja no REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018 - DECRETO 9.580/2018

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (do art. 890 ao art. 1050)

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (do art. 1030 ao art. 1050)

• CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES (do art. 1030 ao art. 1032)