RIR/99 - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (do art. 944 ao art. 981)

Capítulo VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO (do art. 969 ao art. 981)

• Seção I - Programas Especiais de Exportação (art. 969)
• Seção II - Incentivo aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário (art. 970)
• Seção III - Incentivo à Atividade Audiovisual (art. 971)
• Seção IV - Incentivo a Atividade Cultural ou Artística (art. 972)
• Seção V - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (art. 973)
• Seção VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (art. 974)
• Seção VII - Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações (art. 975)
• Seção VIII - Serventuários da Justiça (art. 976)
• Seção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas (do art. 977 ao art. 978)
• Seção X - Falta Imputável a Funcionário Público (art. 979)
• Seção XI - Arquivos em Meios Magnéticos (art. 980)
• Seção XII - Falsificação na Escrituração e Documentos (art. 981)

(Revisado em 24-03-2024)

Seção I - Programas Especiais de Exportação

Art. 969. Verificada a hipótese de que trata o art. 472, à empresa infratora aplicar-se-á a multa de até cinquenta por cento sobre o valor do imposto, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 13, inciso II).

Seção II - Incentivo aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário

Art.970. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos benefícios de que tratam os arts. 490 a 508 acarretará a aplicação automática de multa de cinquenta por cento do valor do imposto, observado o disposto no art. 874, quando for o caso e bem assim, a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 13, e Lei 8.661, de 1993, art. 5º, incisos I e II).

Seção III - Incentivo à Atividade Audiovisual

Art.971. Verificada a hipótese de que trata o art. 488, à empresa infratora aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre o débito, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Lei 8.685, de 1993, art.6º, §1º).

Seção IV - Incentivo a Atividade Cultural ou Artística

Art.972. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive desvio de objeto, nos casos dos arts. 95, 96 e 483, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente (Lei 8.313, de 1991, art. 38).

Seção V - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Art.973. As microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao SIMPLES estão sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas (Lei 9.317, de 1996, art. 19).

Seção VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Art.974. A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator às normas e sanções previstas na Lei 5.614, de 1970.

Seção VII - Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações

Art.975. A inobservância do disposto no art. 889 acarretará multa que será imposta (Lei 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo único):

I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a cinquenta por cento das quantias que houverem pago indevidamente;

II - aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante igual a cinquenta por cento destas importâncias.

Seção VIII - Serventuários da Justiça

Art.976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei 1.510, de 1976, art. 15, e §2º).

Seção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas

Art.977. Está sujeita à multa de oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos por dia útil de atraso a instituição que não prestar, nos prazos de que tratam o §1º do art. 917 e parágrafo único do art. 918, as informações referidas nesses artigos (Lei 8.021, de 1990, arts. 7º, §1º, 8º, parágrafo único, Lei 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I, e Lei 9.249, de 1995, art. 30).

Art.978. A não observância do disposto no art. 931 sujeitará o infrator à multa equivalente a vinte e nove reais, por usuário omitido (Lei Complementar 70, de 1991, art. 12, §3º, e Lei 9.249, de 1995, art. 30).

Seção X - Falta Imputável a Funcionário Público

Art.979. No caso de descumprimento de disposições relativas ao recolhimento do imposto devido na fonte, se a falta for imputável a funcionário público federal, estadual ou municipal, será levado o fato ao conhecimento do respectivo Governo para efeito da sanção disciplinar (Lei 2.354, de 1954, art. 33).