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Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de abril de 1995
(art. 953)
Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 até 31 de
março de 1995 (art. 954)
Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de
dezembro de 1994 (art. 955)
Residente ou Domiciliado no Exterior
(art. 956)
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 26/06/2010. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=rir99l4t4c2. Acessado sexta-feira, 5 de setembro de 2025.