início > contabilidade Ano XXI - 14 de dezembro de 2019



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PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
(do art. 944 ao art. 981)

Capítulo II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS (do art. 949 ao art. 956) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]

  • Seção I - Cálculo dos Juros e Multa de Mora (art. 949)
  • Seção II - Multa de Mora (art. 950)
    • Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial (art. 951)
    • Residente ou Domiciliado no Exterior (art. 952)
  • Seção III - Juros de Mora (art. 953)
    • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 (art. 953)
    • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 (art. 954)
    • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 (art. 955)
    • Residente ou Domiciliado no Exterior (art. 956)

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