início > contabilidade Ano XX - 26 de junho de 2019



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PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
(do art. 944 ao art. 981)

Capítulo II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS (do art. 949 ao art. 956)

  • Seção I - Cálculo dos Juros e Multa de Mora (art. 949)
  • Seção II - Multa de Mora (art. 950)
    • Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial (art. 951)
    • Residente ou Domiciliado no Exterior (art. 952)
  • Seção III - Juros de Mora (art. 953)
    • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 (art. 953)
    • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 (art. 954)
    • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 (art. 955)
    • Residente ou Domiciliado no Exterior (art. 956)
NOTA DO COSIFE:

Esta edição do RIR/99 colocada à disposição dos usuários deste COSIFe visa cobrir uma lacuna deixada pelo site da Secretaria da Receita Federal que, no DOWNLOAD do regulamento, não oferece um ÍNDICE GERAL nem os endereçamentos que levem o leitor/usuário mais facilmente aos mais de mil artigos do texto regulamentar.

OBSERVAÇÕES:

O usuário vai notar que vários artigos do RIR/99 fazem referência a outros artigos do próprio regulamento ou a outros textos legais. O próximo passo será colocar links para que o usuário possa chegar mais facilmente ao artigo referenciado e aos textos legais referidos.


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