RIR/99 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE (do art. 620 ao art. 726) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Capítulo VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO (do art. 717 ao art. 726)

• Seção I - Retenção do Imposto (do art. 717 ao art. 725)
  • Responsabilidade da Fonte (art. 717)
  • Responsabilidade no Caso de Decisão Judicial (art. 718)
  • Responsabilidade de Entidades de Classe e Outros (do art. 719 ao art. 720)
  • Responsabilidade do Procurador de Residente ou Domiciliado no Exterior (art. 721)
  • Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção (art. 722)
  • Responsabilidade de Terceiros (art. 723)
  • Dispensa de Retenção (art. 724)
  • Reajustamento do Rendimento (art. 725)
• Seção II - Prazos de Recolhimento (art. 726)

Seção I - Retenção do Imposto

Responsabilidade da Fonte

Art.717.Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei 7.713, de 1988, art. 7º, §1º).

Responsabilidade no Caso de Decisão Judicial

Art.718.O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ( Lei 8.541, de 1992, art. 46).

§1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de ( Lei 8.541, de 1992, art. 46, §1º):

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, Lei loeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ( Lei 8.541, de 1992, art. 46, §2º).

§3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.

Responsabilidade de Entidades de Classe e Outros

Art.719.Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a correspondente retenção e o recolhimento do imposto na fonte (Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, §2º).

Parágrafo único.No caso de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o recolhimento do imposto devido.

Art.720.As caixas, associações e organizações sindicais, que interfiram no pagamento de remuneração aos trabalhadores de que trata o art. 43, inciso XIII, alínea "e", são responsáveis pelo desconto do imposto previsto no art. 620 e estão obrigadas a prestar às autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras dos rendimentos ( Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 16, parágrafo único).

Responsabilidade do Procurador de Residente ou Domiciliado no Exterior

Art.721.Compete ao procurador a retenção (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único):

I - quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior;

II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.

Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção

Art.722.A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 103).

Parágrafo único.No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.

Responsabilidade de Terceiros

Art.723.São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).

Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único).

Dispensa de Retenção

Art.724.É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar ( Lei 9.430, de 1996, art. 67):

I - a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;

II - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Reajustamento do Rendimento

Art.725.Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei 8.981, de 1995, art. 63, §2º).

Seção II - Prazos de Recolhimento

Art.726.Ressalvados os prazos específicos previstos neste Decreto, o imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido nos prazos referidos no art. 865.