início > legislação Ano XX - 27 de maio de 2019



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PAGAMENTO DO IMPOSTO - Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - PAGAMENTO DO IMPOSTO
(do art. 852 ao art. 873)

Seção III - Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte (do art. 865 ao art. 868)


Prazos de Recolhimento

Art.865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei 8.981, de 1995, arts. 63, §1º, 82, §4º, e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", e Lei 9.430, de 1996, art. 70, §2º):

I - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior;

II - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.


Local de Recolhimento

Art.866. O recolhimento do imposto deverá ser feito em agente arrecadador do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção.


Recolhimento Centralizado

Art.867. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o recolhimento do imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos (Lei 9.779, de 1999, art. 15).

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com sede no exterior, a centralização deve ser efetuada no estabelecimento em nome do qual foi apresentada a Declaração do Imposto de Renda.


Imposto Retido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

Art.868. Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (CF, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I).


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