início > legislação Ano XX - 25 de abril de 2019



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RIR/99 - Capital de Seguro por Morte de Sócio

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS

Seção VI - Capital de Seguro por Morte de Sócio

Art.445. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 43, §2º, alínea "f", e Lei 154, de 1947, art. 1º).


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