início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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RIR/99 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS

Seção V - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Art.444. Os lançamentos efetuados com valores da Conta de Resultados a Compensar - CRC das Concessionárias de Serviços Públicos de Eletricidade, decorrentes da aplicação das normas previstas na Lei 8.631, de 4 de março de 1993, com as modificações da Lei 8.724, de 28 de outubro de 1993, não serão considerados para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica titular da conta (Lei 8.631, de 1993, art. 7º, e Lei 8.724, de 1993, art. 1º).


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