início > legislação Ano XX - 22 de abril de 2019



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Ganhos e Perdas de Capital - Perdas na Alienação de Bens e Valores Oriundos de Incentivos Fiscais

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
(do art. 146 ao art. 619)
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (do art. 218 ao art. 540)
Subtítulo III - Lucro Real (do art. 244 ao art. 515)
Capítulo VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS (do art. 418 ao art. 445)
Seção I - Ganhos e Perdas de Capital (do art. 418 ao art. 433)

Subseção VI - Perdas na Alienação de Bens e Valores Oriundos de Incentivos Fiscais (art. 429)

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre Ganhos e Perdas de Capital.

Art.429. Não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei 1.648, de 1978, art. 6º).


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