início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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Ganhos e Perdas de Capital - Perdas na Alienação de Bens Tomados em Arrendamento Mercantil pelo Vendedor

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
(do art. 146 ao art. 619)
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (do art. 218 ao art. 540)
Subtítulo III - Lucro Real (do art. 244 ao art. 515)
Capítulo VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS (do art. 418 ao art. 445)
Seção I - Ganhos e Perdas de Capital (do art. 418 ao art. 433)

Subseção IV - Perdas na Alienação de Bens Tomados em Arrendamento Mercantil pelo Vendedor (art. 424)

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre Ganhos e Perdas de Capital.

Art.424. Não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação de bem que vier a ser tomado em arrendamento mercantil pela própria vendedora ou com pessoa jurídica a ela vinculada (Lei 6.099, de 1974, art. 9º, parágrafo único, e Lei 7.132, de 1983, art. 1º, inciso III).


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