início > legislação Ano XX - 20 de junho de 2019



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RIR/99 - Empresas em Zona de Processamento de Exportação - ZPE

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS

Seção III - Empresas em Zona de Processamento de Exportação - ZPE

Art.400. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, com relação aos lucros auferidos, observará o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas domiciliadas no País, vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o §2º do art. 6º do Decreto-lei 2.452, de 1988, ressalvado o tratamento legal mais favorável instituído posteriormente e o disposto no art. 306 (Decreto-lei 2.452, de 1988, art. 11, inciso I, e Lei 8.396, de 1992, art. 1º).


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