início > legislação Ano XX - 26 de junho de 2019



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RIR/99 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS

Seção XII - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

  • Despesas de Prospecção e Extração de Petróleo Cru
  • Atualização do Custo do Petróleo Bruto

Despesas de Prospecção e Extração de Petróleo Cru

Art.416. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro líquido, as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de petróleo cru (Decreto-lei 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).

Atualização do Custo do Petróleo Bruto

Art.417. O valor da atualização do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do §3º do art. 2º do Decreto-lei 61, de 21 de novembro de 1966, aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na PETROBRÁS, na data de cada atualização, poderá, mediante autorização do Ministro de Estado das Minas e Energia, ser registrado pela companhia em conta especial para atender a despesas com a prospecção e extração de petróleo em território nacional, não sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda (Decreto-lei 61, de 1966, art. 2º, §8º, e Lei 7.693, de 20 de dezembro de 1988, art. 1º).


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