início > legislação Ano XX - 22 de abril de 2019



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RIR/99 - Arrendamento Mercantil

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS

Seção XI - Arrendamento Mercantil

Art.415. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições da Lei 6.099, de 1974, com as alterações procedidas pela Lei 7.132, de 1983, observadas as normas de apuração de resultados fixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

NOTA DO COSIFE:

Ver o curso de ARRENDAMENTO MERCANTIL


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