início > legislação Ano XX - 24 de junho de 2019



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RIR/99 - Prejuízo na Alienação de Ações, Títulos ou Quotas de Capital

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo V - LUCRO OPERACIONAL
Seção IV - Outros Resultados Operacionais

Subseção VI - Prejuízo na Alienação de Ações, Títulos ou Quotas de Capital

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas sobre LUCRO OPERACIONAL

Art.393.Não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês (Lei 3.470, de 1958, art. 84).

Parágrafo único.As disposições deste artigo não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes (Lei 3.470, de 1958, art. 84, parágrafo único).


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