início > legislação Ano XX - 24 de junho de 2019



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RIR/99 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo V - LUCRO OPERACIONAL
Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Subseção XVII - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas sobre LUCRO OPERACIONAL.

Veja o texto Participação dos Trabalhadores nos Lucros das Empresas - Comentários sobre a inconstitucionalidade da Lei 10.101/2000.

Art.359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (Medida Provisória 1.769 - 55, de 1999, art. 3º, §1º).

NOTA DO COSIFE:

A MP 1.982-77/2000, originária da MP 794/1994, foi convertida na Lei 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.


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