início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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RIR/99 - VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA


DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real

Capítulo IV - VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas sobre Lucro Real

Veja também A Escrituração Contábil e seus Documentos Hábeis

Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 9º).


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