RIR/99 - Responsáveis - RESPONSABILIDADE DE MENORES

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS
Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Subtítulo II - Responsáveis

Capítulo III - RESPONSABILIDADE DE MENORES

NOTA DO COSIFE:

Veja no LIVRO I do RIR/2018:

TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (do art. 1º ao art. 25)

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES (do art. 1º ao art. 2º)
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (do art. 3º ao art. 20)
CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS (do art. 21 ao art. 25)

A Instrução Normativa SRF 1.500/2014 - Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Art. 27. Os rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma do art. 4º, § 3º ( Lei 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º).

(...)

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