início > legislação Ano XX - 25 de junho de 2019



QR - Mobile Link
RIR/99 - Responsáveis - RESPONSABILIDADE DE MENORES

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS
Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Subtítulo II - Responsáveis

Capítulo III - RESPONSABILIDADE DE MENORES

Art. 27. Os rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma do art. 4º, § 3º ( Lei 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º).

NOTA DO COSFIE:

A Instrução Normativa SRF 1.500/2014 - Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.