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Seção I - Rendimentos de Menores e Outros Incapazes
(art. 4º)
Alimentos e Pensões de Outros Incapazes (art. 5º)
Seção II - Rendimentos na Constância
da Sociedade Conjugal (art. 6º)
Declaração em Separado (art. 7º)
Declaração em Conjunto (art. 8º)
Seção III - Dissolução da Sociedade Conjugal (art. 9º)
Seção IV - União Estável (art. 10)
Seção V - Espólio (art. 11)
Declaração de Rendimentos (art. 12 e art. 13)
Cálculo do Imposto (art. 14)
Seção VI - Bens em Condomínio (art. 15)
Seção VII - Transferência de Residência para o
Exterior(art. 16 e art. 17)
Saída do País em Caráter Definitivo (art. 16)
Ausentes no Exterior a Serviço do País (art. 17)
Seção VIII - Transferência de Residência para o Brasil
(art. 18 a art. 21)
Portadores de Visto Permanente (art. 18)
Portadores de Visto Temporário (art. 19)
Transferência e Retorno no Mesmo Ano calendário (art. 20)
Obrigações Acessórias
(art. 21)
Seção IX - Servidores de Representações
Estrangeiras e de Organismos Internacionais
(art. 22)
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "RIR/99 - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - Contribuintes".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 26/06/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=rir99l1t1s1. Acessado sábado, 13 de setembro de 2025.