RESOLUÇÃO CFC N.º 915 - INTERPRETAÇÃO TÉCNICA

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 915/2001 - DOU 25/10/2001

APROVA A NBC P 1 - IT - 02 - REGULAMENTAÇÃO DOS ITENS 1.2 - INDEPENDÊNCIA E 1.6 - SIGILO, DA NBC P 1 - NORMAS PROFISSIONAIS DO AUDITOR INDEPENDENTE.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos mediante as Resoluções CFC 750/93 e 774/94, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas por ocasião da realização de trabalhos;

CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da auditoria que exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência para manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização;

CONSIDERANDO que a forma adotada para fazer uso de trabalhos de Instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantém relações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações;

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com o IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, atendendo ao que está disposto no artigo 3º da Resolução CFC 751, de 29 de dezembro de 1993, elaborou a Interpretação Técnica em epígrafe para explicitar os itens 1.2 - Independência e 1.6 - Sigilo da NBC P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente, aprovada pela Resolução CFC 821, de 17 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO que por tratar-se de atribuição que, para adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação, a Secretaria Federal de Controle, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Superintendência de Seguros Privados;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Interpretação Técnica, NBC P 1 - IT - 02 - Relativa aos itens 1.2 - Independência e 1.6 - Sigilo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor para os trabalhos relativos às demonstrações contábeis encerradas a partir de janeiro de 2002, sendo encorajada a sua aplicação antecipada.

Brasília, de outubro de 2001.
Contador José Serafim Abrantes - Presidente
Proc. CFC 40/2001.