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RESOLUÇÃO CFC Nº 893/00

RESOLUÇÃO CFC 893/2000 - DOU 27/11/2000

NOTA DO COSIFE: (Revisada em 16-12-2016)

Alterada pela Resolução CFC 1.093/2007 e pela Resolução CFC 1.358/2011

Dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, a Carteira de Registro Provisório, o Cartão de Registro Secundário e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o art. 17 do Decreto-lei 9.295, de 27 de maio de 1946, declara que a todo profissional registrado em Conselho Regional de Contabilidade será entregue uma carteira profissional;

CONSIDERANDO que o art. 18 do Decreto-lei 9.295, de 27/5/1946, c/c o art. 1º da Lei 6.206, de 7/5/1975 e art. 22 da Resolução CFC 825/98, estabelecem que a carteira profissional de contabilista, expedida por Conselho Regional de Contabilidade, com observância dos requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, é válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, tem fé pública e substitui o diploma para todos os efeitos legais;

NOTA DO COSIFE:

A Resolução CFC 825/1998 foi REVOGADA pela Resolução CFC 960/2003 que foi REVOGADA pela Resolução CFC 1.370/2011.

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade, na qualidade de coordenador do Sistema CFC/CRCs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade, assim como dos Conselheiros do Sistema, neles introduzindo dados de seus interesses e adaptando seus modelos aos recursos da tecnologia atual,

RESOLVE:

I - DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE CONTABILISTA

Art. 1° Ao profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade será entregue uma Carteira de Identidade de Contabilista, observando-se o seguinte:

I. na categoria de Contador:

a) - aos bacharéis em ciências contábeis diplomados na conformidade da legislação em vigor;

b) - aos contadores diplomados na vigência do Decreto 20.158, de 30/6/1931;

c) - aos contadores diplomados por institutos de ensino comercial reconhecidos oficialmente na vigência da legislação anterior ao Decreto 20.158, de 30/6/1931;

d) - aos contadores habilitados de acordo com os incisos II e VI do art. 2º do Decreto 21.033, de 8/2/1932;

e) - aos contadores provisionados, habilitados de acordo com os incisos I, III, IV, V, VII e VIII do art. 2º do Decreto 21.033, de 8/2/1932.

II. na categoria de Técnico em Contabilidade:

a) - aos técnicos em contabilidade portadores de diploma ou de certificado expedido na forma da legislação em vigor, oriundos de curso regular de contabilidade de 2º grau;

b) - aos guarda-livros provisionados de acordo com o inciso IX do art. 2º do Decreto 21.033, de 8/2/1932;

c) - aos guarda-livros diplomados na vigência do Decreto 20.158, de 30/6/1931;

d) - aos técnicos em contabilidade diplomados na vigência do Decreto 6.141, de 28/12/1943;

e) - aos técnicos em contabilidade amparados pelo disposto no art. 2º do Decreto-lei 8.191, de 20/11/1945 e pela Lei 2.811, de 2/7/1956, feita a anotação de que gozam, para os efeitos do exercício profissional, das prerrogativas legalmente conferidas aos contadores.

Art. 2° A Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, guardadas as especificações do MODELO I, em anexo, conterá:

a) - seu nome por extenso;

b) - sua filiação;

c) - sua nacionalidade e naturalidade;

d) - sua data de nascimento;

e) - sua categoria profissional;

f) - seu número de registro em CRC respectivo;

g) - seu número de CPF/MF;

h) - seu número de RG;

i) - sua fotografia de frente, impressão dactiloscópica do polegar e sua assinatura;

j) - título da diplomação, data da diplomação e nome da instituição de ensino expedidora;

k) - o Brasão da República e a expressão: “República Federativa do Brasil”;

l) - nome do CRC expedidor;

m) - a marca ou símbolo do CFC, inserido ao fundo;

n) - espaço para assinatura do Presidente do CRC e data de expedição da carteira;

o) - a expressão: “Carteira de Identidade de Contabilista”;

p) - declaração de que a carteira é válida em todo o território nacional; e

q) - a expressão: “Esta carteira tem fé pública como documento de identidade, nos termos do art. 18 do Decreto-lei 9.295/46, c/c o art. 1º da Lei 6.206/75.”

Art. 3º A Carteira de Identidade Profissional será confeccionada com observação do art. 2, em plástico rígido, contendo chip criptográfico e itens de segurança definidos pelo CFC. (Redação dada pelo artigo 1º da Resolução CFC 1.093/2007)

Art. 4° A Carteira de Identidade de Contabilista será expedida ao profissional que requerer seu registro em Conselho Regional de Contabilidade.

Parágrafo único. O documento referido no caput desse artigo não será utilizado para identificação dos profissionais com Registros Secundários e Provisórios, os quais seguirão modelos próprios, nas formas definidas pela presente Resolução. (Redação dada pelo artigo 1º da Resolução CFC 1.093/2007)

Art. 5° Ao Contabilista registrado no CRC será facultada a substituição de sua atual carteira, pelo novo modelo tratado nessa Resolução, desde que efetue o recolhimento da taxa respectiva e esteja em dia com suas obrigações de qualquer natureza, perante o CRC.

Art. 6° A substituição da atual carteira pelo novo modelo poderá também ocorrer no caso de extravio da anterior, mantido o mesmo número de registro, mediante requerimento do interessado, desde que efetue o recolhimento da taxa respectiva e esteja em dia com suas obrigações de qualquer natureza, perante o CRC.

Art. 7° Nova carteira será expedida ao Contabilista já registrado que venha promover a averbação de sua categoria profissional de Técnico em Contabilidade para Contador, mediante apresentação de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, mantendo-se o mesmo número de registro e as anotações necessárias em sua ficha profissional.

Art. 8° Ao Conselho Federal de Contabilidade caberá a confecção das Carteiras de Identidade de Contabilista e sua distribuição aos Conselhos Regionais de Contabilidade, para fornecimento aos Contabilistas de suas jurisdições.

Parágrafo único. O Conselho Regional de Contabilidade que tiver condições técnicas e financeiras poderá confeccionar a Carteira de Identidade de Contabilista, desde que autorizado pelo Conselho Federal de Contabilidade e observado o modelo anexo à presente Resolução.

II - DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONSELHEIRO

Art. 9° Fica instituída a Carteira de Identificação de Conselheiro de Conselho de Contabilidade, Federal e Regionais, na forma do MODELO II anexo, a qual deverá conter:

a) - seu nome por extenso;

b) - sua categoria profissional;

c) - seu número de registro no CRC respectivo;

d) - seu número de CPF/MF;

e) - seu número de RG;

f) - seu cargo e o Conselho que integra, na qualidade de Conselheiro;

g) - a data de validade da carteira, que coincidirá, com o final de seu mandato;

h) - a data de expedição da carteira;

i) - sua fotografia de frente;

j) - a assinatura do Presidente do Conselho de Contabilidade Federal ou Regional, expedidor;

k) - título inicial “Conselho Federal de Contabilidade”;

l) - a marca ou símbolo do CFC;

m) - a expressão: “Carteira de Identificação de Conselheiro”;

n) - a declaração de que a carteira é válida como identificação de Conselheiro de Conselho de Contabilidade, em todo o território nacional.

Parágrafo único. Esta Carteira poderá ser expedida aos Conselheiros Efetivos e Suplentes dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, mantendo-se, naquilo que couber, as características técnicas e forma de operacionalização, conforme definido no artigo 3º desta Resolução.

III - DA CARTEIRA DE REGISTRO PROVISÓRIO

Art. 10. Ao profissional registrado provisoriamente será expedida Carteira de Registro Provisório, fazendo-se expressar seu prazo de validade e demais dados do interessado, obedecendo-se ao padrão em anexo. (Redação dada pelo artigo 1º da Resolução CFC 1.358)

Parágrafo único. A carteira será confeccionada e expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade, em papel moeda, resguardando-se o modelo definido neste artigo (Redação dada pelo artigo 1º da Resolução CFC 1.358)

IV - DA CERTIDÃO DE REGISTRO SECUNDÁRIO (Redação dada pelo artigo 1º da Resolução CFC 1.093/2007)

Art. 11 Ao profissional registrado secundariamente será fornecida Certidão de Registro, obedecendo-se o padrão do modelo anexo. (Redação dada pelo artigo 1º da Resolução CFC 1.093/2007)

Parágrafo único. O referido cartão será confeccionado e expedido pelo respectivo Conselho Regional de Contabilidade, preferencialmente, em formulário contínuo, resguardando-se o modelo definido pelo CFC.

V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade caberá resolver os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação da presente Resolução, dando ciência ao Plenário de suas decisões.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2001.

Brasília, 9 de novembro de 2000.
Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES - Presidente


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