RESOLUÇÃO CMN 3.426/2006

RESOLUÇÃO CMN 3.426/2006 (Revisada em 28-02-2024)

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de instituições financeiras especializadas na realização de operações de Câmbio - Banco de Câmbio.

REFERÊNCIAS:

• Lei 4.595/1964 ART. 9º
• Lei 4.595/1964 ART. 4º - ITEM V; ITEM VI; ITEM VIII; ITEM XIII
• Decreto-Lei 581/1969 - Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31 de maio de 1968, modifica a Lei 4.595/1964 e toma outras providências
• Circular BCB 3.380/2008 - NORMAS COMPLEMENTARES: ART. 5º - Dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de Câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial.
• Circular BCB 3.398/2008 - NORMAS COMPLEMENTARES - Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares que especifica
• Carta-Circular BCB 3.450/2010 - Define atributo e elenco de contas do Cosif para utilização pelos BANCOS DE CÂMBIO, altera nomenclatura desse atributo e o inclui em desdobramento de subgrupo e títulos contábeis

ALTERAÇÕES: Sem alterações até a data em que foi efetuada esta revisão

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006, com base no disposto no art. 4º, incisos V, VI, VIII e XIII, da referida lei, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei 581, de 14 de maio de 1969,

R E S O L V E U :

Art. 1º É facultada a constituição de bancos de câmbio, instituições financeiras especializadas na realização das seguintes operações:

I - compra e venda de moeda estrangeira;

II - transferências de recursos do e para o exterior;

III - financiamento de importação e de exportação;

IV - adiantamento sobre contratos de câmbio;

V - outras operações, inclusive de prestação de serviços, previstas na regulamentação do mercado de câmbio.

Parágrafo único. Na denominação das instituições financeiras a que se refere esta resolução deve constar a expressão "Banco de Câmbio".

Art. 2º Aos bancos de câmbio é facultado, além da realização das atividades referidas no art. 1º:

I - atuar no mercado financeiro, no País, inclusive em bolsas de mercadorias e de futuros, bem como em mercados de balcão, para realização de operações, por conta própria, referenciadas em moedas estrangeiras ou vinculadas a operações de câmbio;

II - efetuar depósitos interfinanceiros, observada a regulamentação aplicável;

III - realizar outras atividades que vierem a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º Os bancos de câmbio podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I - repasses interbancários;

II - depósitos interfinanceiros;

III - recursos captados no exterior.

Art. 4º Os bancos de câmbio podem manter contas de depósitos, sem remuneração, não movimentáveis pelo titular, cujos recursos sejam destinados à realização de operações ou à contratação de serviços relacionados a seu objeto social.

Art. 5º Aplicam-se aos bancos de câmbio as mesmas condições de constituição e de funcionamento aplicáveis às demais instituições financeiras, inclusive os limites de imobilização, de exposição por cliente e de Patrimônio de Referência (PR) compatível com o grau de risco de suas operações.

Parágrafo único. Os bancos de câmbio devem observar, permanentemente, os limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2006.
Henrique de Campos Meirelles - Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen