início > legislação Ano XX - 22 de agosto de 2019



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RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000

RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000 (Revisada em 17-04-2019)

Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários

Veja o texto compilado com as alterações sofridas pela RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000

NOTAS DO COSIFe:

Apesar da ementa acima citar as companhias securitizadoras de créditos IMOBILIÁRIOS,  no seu inciso I do § 1º do artigo 1º, o texto da Resolução menciona expressamente as companhias securitizadoras de créditos FINANCEIROS, que em tese poderiam operar com títulos de crédito imobiliários, do agronegócio e demais como os de crédito comercial e industrial.

RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000

REFERÊNCIAS:

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2000, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, no art. 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com a redação dada pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,

R E S O L V E U:

Art. 1º Autorizar a cessão de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica Federal a sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de tais créditos. (Nova Redação dada pela Resolução CMN 2.836/2001)

Parágrafo 1º A cessão de que trata este artigo somente pode ser realizada a sociedade anônima que:

I - contenha em sua denominação a expressão "Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros";

II - capte recursos exclusivamente:

a) no País, por meio de emissão de ações, de debêntures não conversíveis para distribuição pública ou de debêntures não conversíveis subordinadas para distribuição pública ou privada, facultada a subscrição ou a aquisição, nessa última hipótese, exclusivamente pela própria instituição cedente;

b) no exterior, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários, observadas a legislação e a regulamentação vigentes;

III - disponha, em seus estatutos e nos instrumentos de emissão de títulos e valores mobiliários, que, até o pagamento integral das obrigações representadas pelos títulos e valores mobiliários emitidos, fica vedada a prática dos seguintes atos:

a) transferência do controle;

b) redução do capital, incorporação, fusão, cisão ou dissolução;

c) cessão dos créditos, ou atribuição de qualquer direito sobre os mesmos, ao controlador ou a qualquer pessoa a ele ligada, em condições distintas das previstas nos instrumentos de emissão dos títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo 2º Na hipótese de alienação de debêntures adquiri das em distribuição privada, deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários para a distribuição secundária de valores mobiliários.

Parágrafo 3º O disposto no parágrafo 1º, inciso III, não se aplica caso haja prévia autorização dos detentores de 50% (cinquenta por cento) ou mais do valor nominal dos referidos títulos e valores mobiliários, excluídos de tal cômputo aqueles eventualmente detidos pelo controlador, sociedade coligada ou submetida a controle comum, em assembleia geral especificamente convocada e realizada segundo as normas aplicáveis a assembleias de debenturistas de companhia aberta.

Parágrafo 4º Independentemente do contido no parágrafo anterior, a cessão de que trata o parágrafo 1º, inciso III, alínea "c", poderá ocorrer se realizada por valor igual ou superior ao valor nominal dos créditos, deduzidos os juros ainda não incorridos e os encargos financeiros incorporados em seu valor nominal sob a forma desconto, calculados proporcionalmente ao número de dias a decorrer até a data de vencimento de tais créditos.

Parágrafo 5º Os contratos de cessão de crédito, que ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente, devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação.

Art. 2º A cessão referida no art. 1º:

I - não se sujeita às restrições previstas na Resolução nº 2.561, de 5 de novembro de 1998, abrangendo, inclusive, créditos de correntes de operações total ou parcialmente provisionadas, em condições livremente pactuadas entre as partes;

NOTA: a Resolução CMN 2.561/1998 foi Revogada pela Resolução CMN 2.836/2001

II - pode ser realizada com ou sem coobrigação do cedente ou de instituição ligada;

III - implica a transferência, à cessionária, dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução, ressalvados os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, nas quais os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. (Nova Redação dada pela Resolução CMN 2.836/2001)

Parágrafo único. As informações a respeito de cessões de créditos a companhia securitizadora controlada ou coligada à cedente, direta ou indiretamente, e os cedidos com coobrigação ou outra forma de retenção de risco devem ser regularmente prestadas à Central de Risco de Crédito, nos termos previstos na Resolução nº 2.390, de 22 de maio de 1997, e normas complementares.

NOTA: Ver a Resolução CMN 2.390/1997 (REVOGADA)

Art. 3º (Revogado pelo artigo 9º da Resolução CMN 3.490/2007)

Art. 4º São vedadas:

I - a recompra a prazo de créditos anteriormente cedidos, admitindo-se a recompra à vista, bem como a substituição dos mesmos, desde que previsto nos estatutos da cessionária;

II - a cessão de créditos a prazo a companhia securitizadora com a qual a cedente mantenha vínculo de ligação, nos termos dos arts. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 17 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

NOTA: Ver a Lei 4.595/1964 e a Lei 7.492/1986

Parágrafo único. No caso de a cessão abranger créditos objeto de contingenciamento ao setor público, deverão os mesmos permanecer computados, pela instituição cedente, nos limites estabelecidos na regulamentação específica para a concessão de crédito ao setor público, até a correspondente liquidação.

Art. 5º O pagamento de rendimentos, a amortização e o resga te dos títulos e valores mobiliários referidos no art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, condicionam-se à realização de créditos especificados no correspondente instrumento de emissão, observada a possibilidade de prestação de garantias adicionais aos mencionados títulos e valores mobiliários.

Parágrafo único. O instrumento de emissão de títulos e valores mobiliários deve prever:

I - a possibilidade de o correspondente resgate ser efetuado, total ou parcialmente, mediante dação dos créditos especificados no correspondente instrumento de emissão não realizados no vencimento respectivo;

II - o tratamento a ser dispensado no caso de créditos que vierem a ser total ou parcialmente pagos mediante dação de bens ou no caso de seus devedores terem decretada falência ou insolvência ou entrarem em liquidação.

Art. 6º O disposto no parágrafo 5º do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 4º desta Resolução aplica-se às cessões de créditos imobiliários realizadas por instituições financeiras a companhias securitizadoras de créditos imobiliários, constituídas nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

NOTA: Ver a Lei 9.514/1997

Art. 7º Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas respectivas áreas de competência, autorizados a adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo o Banco Central do Brasil dispor sobre o tratamento a ser dispensado aos créditos de instituições em processo de liquidação extrajudicial.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.493, de 7 de maio de 1998, e 2.573, de 17 de dezembro de 1998.

NOTA: Ver a Resolução CMN 2.493/1998 e a Resolução CMN 2.573/1998

Brasília, 26 de janeiro de 2000
Arminio Fraga Neto - Presidente


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