RESOLUÇÃO CMN 2.686/2000 (Revisada em 28-02-2024)

Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários

NOTAS DO COSIFE:

Embora a ementa acima cite as companhias securitizadoras de créditos IMOBILIÁRIOS,  na redação original do seu inciso I do § 1º do artigo 1º, o texto da Resolução menciona expressamente as companhias securitizadoras de créditos FINANCEIROS, que em tese poderiam operar com títulos de crédito imobiliários, do agronegócio e outros, tais  como os títulos de crédito comercial e industrial, entre outros descritos no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários.

REFERÊNCIAS: (Base Legal, Normas Regulamentares, Citações e Revogações)

1. Lei 4.595/1964 (Artigo 9º e Artigo 4º - Itens VI e VIII)
2. Lei 6.099/1974 (Artigo 23) - Arrendamento Mercantil
3. Lei 9.514/1997 - Sistema de Crédito Imobiliário
4. Lei 7.132/1983 - Arrendamento Mercantil
5. Lei 4.595/1964 (Artigo 34) - Lei do SFN - Sistema Financeiro Brasileiro
6. Lei 7.492/1986 (Artigo 17) - Lei do colarinho Branco
7. Resolução CMN 2.561/1998 (REVOGADA)
8. Resolução CMN 2.390/1997 (REVOGADA)
9. Resolução CMN 2.682/1999 - Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
10. Resolução CMN 2.493/1998 (REVOGADA)
11. Resolução CMN 2.573/1998 (REVOGADA)
12. Resolução CMN 2.836/2001 - Alteração do art. 1º, caput, e do art. 2º, inciso III.
13. Resolução CMN 3.490/2007 - Revogação do art. 3º a partir de 01/07/2008
14. Resolução CMN 4.693/2018 - Revogação do art. 4º, inciso I, a partir de 01/01/2019