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RESOLUÇÃO CMN 1.655/1989

RESOLUÇÃO CMN 1.655/1989

Aprova o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das SOCIEDADES CORRETORAS DE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

NOTAS:

REFERÊNCIAS:

(Revisado em 17-04-2019)

RESOLUÇÃO CMN 1.655/1989 - TEXTO COMPILADO

Aprova o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.10.89, tendo em vista o disposto nos artigos 2., inciso VI, 8. e 9. da Lei n. 4.728, de 14.07.65, e no artigo 18, inciso I, da Lei n. 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U:

I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.

II - O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, cada qual dentro da sua esfera de competência, poderão baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução 922, de 15.05.84, o item XX da Resolução 1.339, de 15.06.87, e os itens III e V a IX da Circular 76, de 22.02.67.

Brasília-DF, 26 de outubro de 1989
Wadico Waldir Bucchi - Presidente

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO N. 1.655/1989

Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das SOCIEDADES CORRETORAS DE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

CAPÍTULO I - Das Características, da Constituição e do Funcionamento

Art. 1. A sociedade corretora de títulos e valores mobiliários é instituição habilitada à prática das atividades que lhe são atribuídas pelas Leis n.s 4.728, de 14.07.65, 6.385, de 07.12.76, e regulamentação aplicável.

Art. 2. A sociedade corretora tem por objeto social:

I - operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores;

II - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;

III - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado;

IV - comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;

V - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários;

VI - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;

VII - exercer funções de agente fiduciário;

VIII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;

IX - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;

X - exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais;

XI - emitir certificados de depósito de ações;  (Revogado parcialmente pela Resolução CMN  2.099/1994, tão somente no que se refere à emissão de cédulas pignoratícias de debêntures)

XII - intermediar operações de câmbio;

NOTA: Ver o COMUNICADO BCB 13.723/2005 sobre operação em ambiente de pregão viva voz.

XIII - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes;

XIV - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;

XV - realizar operações compromissadas;

XVI - praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil;

XVII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;

XVIII - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;

XIX - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 3º A constituição e o funcionamento de sociedade corretora dependem de autorização do Banco Central do Brasil. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 3.485/2007)

Parágrafo único. A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 3.485/2007)

Art. 4º. (Revogado pela Resolução CMN 3.485/2007)

Art. 5º. A sociedade corretora deverá observar os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados na regulamentação em vigor.

NOTA: Veja o MNI 2-2 - Limites

Art. 6º. (Revogado pela Resolução CMN 2.099/1994)

CAPÍTULO II - Do Título Patrimonial

Art. 7º Caso a sociedade corretora seja membro da bolsa de valores, o título patrimonial de sua titularidade garantirá, privilegiadamente, mediante caução real, oponível a terceiros, nos termos dos artigos 1.451 a 1.460 do Código Civil, os débitos que tiver com a bolsa de valores e a boa liquidação das operações nela realizadas, devendo ser caucionado em favor da bolsa antes de a sociedade iniciar suas operações. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 3.485/2007)

Parágrafo único. Incorrerá em mora a sociedade corretora que não pagar seus débitos na época devida ou não liquidar qualquer operação no prazo regulamentar, caso em que o título patrimonial respectivo deverá ser leiloado pela bolsa de valores. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 3.485/2007)

Art. 8º A sociedade corretora que alienar título patrimonial, por qualquer forma, deve comunicar imediatamente o fato à bolsa de valores respectiva. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 3.485/2007)

Parágrafo único. Já estando caucionado o título, a alienação somente poderá ocorrer mediante anuência expressa da bolsa de valores e depois de liquidadas e solvidas todas as obrigações garantidas pela caução, não presumindo renúncia do credor, nos termos do § 1º do artigo 1.436 do Código Civil. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 3.485/2007)

CAPÍTULO III - Da Administração

Art. 9º. Somente podem ser administradores de sociedade corretora pessoas naturais, residentes no Brasil, que atendam às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes.

Art. 10. A sociedade corretora deverá manter, para cada área de atividade que desenvolver, administrador tecnicamente qualificado responsável pelas operações, admitida a acumulação de áreas, salvo nos casos defesos em normas legais e regulamentares.

CAPÍTULO IV - Das Normas Operacionais

Art. 11. A sociedade corretora é responsável, nas operações realizadas em bolsas de valores, para com seus comitentes e para com outras sociedades corretoras com as quais tenha operado ou esteja operando:

I - por sua liquidação;

II - pela legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues;

III - pela autenticidade dos endossos em valores mobiliários e legitimidade de procuração ou documentos necessários para a transferência de valores mobiliários.

Art. 12. É vedado à sociedade corretora:

I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor;

II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária;

III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central;

IV - (Revogado pela Resolução CMN 2.951/2002)

NOTA: Ver a Resolução CMN 2.951/2002 que faculta a obtenção de empréstimos ou financiamentos por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários

V - realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na Bolsa de Valores.

Art. 13. A sociedade corretora está obrigada a manter sigilo em suas operações e serviços prestados, devendo guardar segredo sobre os nomes e operações de seus comitentes, só os revelando mediante autorização desses, dada por escrito.

Parágrafo 1º O nome e as operações do comitente devem ser informados, sempre que solicitado, à Comissão de Valores Mobiliários, às Bolsas de Valores e ao Banco Central do Brasil, observadas as respectivas esferas de competência, bem como nos demais casos previstos na legislação em vigor.

Parágrafo 2º É facultado à sociedade corretora, no caso de inadimplência ou infringência às normas legais ou regulamentares praticada por seu comitente e independentemente de medidas judiciais ou extrajudiciais, revelar o seu nome ao Conselho de Administração da Bolsa de Valores respectiva, solicitando que, no interesse geral, seja ele anotado e afixado, no mínimo por uma semana, no quadro de avisos da bolsa e comunicado a todas as demais sociedades corretoras e bolsa de valores.

Art. 14. A sociedade corretora deverá manter sistema de conta corrente, não movimentável por cheque, para efeito de registro das operações por conta de seus clientes.

CAPÍTULO V - Das Demonstrações Financeiras

Art. 15. A sociedade corretora deve elaborar balancetes e, no último dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, demonstrações financeiras que devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 16. a sociedade corretora está sujeita às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 1.724/1990)

Parágrafo único. Cabe ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários a expedição de normas de avaliação dos valores mobiliários registrados nos ativos das sociedades corretoras. (NR - Nova Redação dada pela Resolução CMN 1.724/1990)

NOTA: Ver o COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN.

CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais

Art. 17. Subordinar-se-ão à prévia aprovação do Banco Central, além da autorização de que trata o "caput" do artigo 3., os seguintes atos relativos à sociedade corretora:

I - transferência da sede;

II - instalação, transferência ou encerramento de atividades de dependência;

III - alteração do valor do capital social;

IV - transformação do tipo jurídico, fusão, incorporação e cisão;

V - investidura de administradores, responsáveis e prepostos;

VI - investidura de conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários;

VII - alienação do controle societário;

VIII - participação estrangeira no capital social;

IX - qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social;

X - liquidação.

Parágrafo único. É condição indispensável, nos casos dos incisos IV, V, VI, VII e X, a manifestação favorável da Comissão de Valores Mobiliários, ouvida previamente a bolsa de valores respectiva.

Art. 18. A sociedade corretora está sujeita à permanente fiscalização da Bolsa de Valores e, no âmbito das respectivas competências, às do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 19. O descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras das atividades da sociedade corretora sujeitará a infratora e seus administradores às sanções previstas no artigo 44 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e no artigo 11 da Lei n. 6.385, de 07.12.76.

CAPÍTULO VII - Das Disposições Transitórias

Art. 20. A sociedade corretora que, nesta data, possuir bens não destinados ao uso próprio deverá adaptar-se, no prazo previsto no inciso III do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento.

Art. 21. A sociedade corretora terá o prazo de 90 (noventa) dias para adaptar-se ao disposto no inciso V do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento.


(...)

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