BANCO DE DESENVOLVIMENTO

RESOLUÇÃO CMN 394/1976 (Revisada em 28-02-2024)

Baixou o anexo Regulamento, que define a competência e disciplina a constituição e o funcionamento dos Bancos de Desenvolvimento. Veja também a função das AGÊNCIAS DE FOMENTO

REFERÊNCIAS:

• Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, VIII, XI, XII; art. 9º
• Cita:
  • Decreto-lei 413/1969 - Dispõe sobre títulos de crédito industrial.
  • Decreto 58.380/1966 - Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural. Estrutura do Crédito Rural - Financiamento do custeio rural - art. 11 do Decreto 58.380/1966 com nova redação dada pelo Decreto 8.769/2016.
  • Artigos 33 a 35 do Decreto 55.762/1965 - Regulamenta o contido nos artigos 37 a 39 da Lei 4.131/1962 que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior.
  • Os bancos de desenvolvimento podem integralizar cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo de garantir o risco de operações de crédito, artigos 7º a 13 da Lei 12.087/2009 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas. A última alteração foi efetuada pelo artigo 67 da Lei 13.043/2014
• Revoga:
  • Resolução CMN 93/1968
  • Resolução CMN 119/1969
  • Circular BCB 128/1969
• Normas Vinculadas
  • Resolução CMN 2.099/1994 - Aprova regulamentos que dispõem sobre as condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro Nacional, aos valores mínimos de capital e patrimônio líquido ajustado, à instalação de dependências e à obrigatoriedade da manutenção de patrimônio líquido ajustado em valor compatível com o grau de risco das operações ativas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
  • Resolução CMN 2.152/1995 - Dispõe sobre as operações ativas autorizadas aos bancos de desenvolvimento.
  • Resolução CMN 2.238/1996 - Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138/1995.
  • Resolução CMN 2.325/1996 - Altera e consolida as normas relativas à prestação de garantias por parte das instituições financeiras.
  • Resolução CMN 2.471/1998 - Dispõe sobre renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 9.138/1995 e a Resolução CMN 2.238/1996. Veja na Resolução as prorrogações de prazo.
  • Resolução CMN 3.593/2008 - Altera a Resolução CMN 394/1976 - Altera dispositivo relacionado aos bancos de desenvolvimento.
  • Resolução CMN 3.732/2009 - Crédito Rural - Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores familiares atingidas por enchentes ou por seca.
  • Resolução CMN 3.756/2009 - Altera a Resolução CMN 394/1976 e a Resolução CMN 2.515/1998, que, entre outras disposições, trata da captação de recursos externos por bancos estaduais.
  • Resolução CMN 3.834/2010 - Altera a Resolução CMN. 2.828/2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento e a Resolução CMN 394/1976.
  • Resolução CMN 3.927/2010 - Crédito Rural - Dispõe sobre medidas de apoio aos agricultores familiares dos municípios do estado do Mato Grosso atingidos por queimadas sem controle.
  • Resolução CMN 4.143/2012 - Dispõe sobre as condições de emissão de Letras Financeiras pelos bancos de desenvolvimento.