LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTAL SOBRE ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR

REGULAMENTO ADUANEIRO || COMERCIO EXTERIOR

ORIENTAÇÃO ADUANEIRA - LEGISLAÇÃO, NORMAS, MANUAIS E INFORMAÇÕES GERAIS

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
   • Trânsito Aduaneiro || Manual = IN RFB 248/2002 - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro
   • Admissão Temporária
   • Exportação Temporária
   • Entreposto Aduaneiro || RA: Entreposto Aduaneiro
   • Recof || RA: RECOF || Recof - Sped
   • Repetro || RA: REPETRO
2. OUTROS REGIMES ADUANEIROS
   • Depósito Afiançado || RA: Depósito Afiançado
   • Depósito Alfandegado Certificado || RA: Depósito Alfandegário Certificado - Alfandegamento = RA
   • Depósito Especial
   • Depósito Franco
   • Drawback || RA: Drawback || Legislação: Drawback
   • Loja Franca || RA: Loja Franca
   • Repex || RA: REPEX
   • Reporto || RA: REPORTO
3. SUBPORTAIS DE ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR
   1. Importação
   2. Exportação
   3. Intervenientes do Comércio Exterior
   4. Guia do Viajante - Viagens Internacionais - Saída Entrada - e-DBV - Legislação
   5. Classificação Fiscal de Mercadorias = Sistema Classif + Legislação + NCM + Mercosul + ....
4. MANUAIS ADUANEIROS
   • Manual do CCT Importação - Aéreo
   • Manual do Siscomex - Carga
   • Manual do Sistema de Carga Mercante - Legislação => Carga Aquaviária
   • Siscomex Trânsito = IN SRF 263/2002 - DOU 24/12/2002 página 172 - Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito)
5. SISTEMAS = Subportal Siscomex || Controle de Carga || Portal Único do Siscomex
6. Portaria RFB 6.478/2017 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
7. Programa Brasileiro de OEA - Operador Econômico Autorizado = IN RFB 2.154/2023
8. Remessas Internacionais - Orientações - Expressa e Postal
   1. Manual de Remessas Internacionais - Legislação
      1. Decreto 6.759/2009
      2. Instrução Normativa RFB 1.737/2017
      3. Portaria RFB 156/1999
      4. Portaria Coana 81/2017
      5. Portaria Coana 36/2019
   2. Anexos da Instrução Normativa RFB 1.737/2017
      • Anexo I - Declaração de Remessa de Importação (DRI)
      • Anexo II - Relação de Remessas de Importação (RRI)
      • Anexo III - Declaração de Remessas de Exportação (DRE)
      • Anexo IV - Declaração para Uso de Informações
   3. Anexos da Portaria Coana 81/2017
      1. Anexo I - Relação de Remessas Retidas, Multi-Lote Parcelada e Mala Diplomática - RRR
      2. Anexo II - Relatório de Remessas em Situações Transitórias no Sistema Remessa
      3. Anexo III - Relação de Remessas de Exportação - RRE
   4. Orientações gerais sobre Remessa Internacional
   5. Orientações gerais sobre o Siscomex Remessa
9. Regime de Tributação Simplificada || Alerta
10. Recintos Alfandegados
    1. Alfândegas da RFB - Atendimento Específico ou Especializados
    2. Aeroportos - Terminais de Cargas || Aeroportos - Terminais de Passageiros
    3. Portos (Marítimos, Fluviais e Lacustres) || Pontos de Fronteira || ACI - Área de Controle Integrado
    4. Portos Secos (EADI - Estação Aduaneira Interior = Dry Port) || CLIAs || Bases Militares || Lojas Francas || Silos e Tanques
    5. REDEX || Remessas Expressas || Remessas Postais Internacionais
11. Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
12. Bagagem - bens de viajante
13. Despachante aduaneiro || Despacho aduaneiro de exportação || Despacho aduaneiro expresso || Despacho aduaneiro de importação
14. NVE - Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística
15. RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)
16. ZPE (Zona de processamento de exportação)
17. Acordos Internacionais = Receita Federal || Presidência da República
18. Unidades Regionais e Locais
    1. Superintendências Regionais
    2. Delegacias (DRF) + Delegacias de Julgamento (DRJ)
    3. Alfândegas + Inspetorias
    4. Unidades de Atendimento ao Contribuinte
19. Áreas de Controle Integrado = Informações
20. Controle Aduaneiro de Veículos = Legislação
21. RECOM