início > legislação Ano XX - 22 de abril de 2019



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Conferência Final do Manifesto de Carga

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO

Seção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga - Art. 658 a 659

Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 39, § 1º). (Redação dada pelo Decreto 8.010/2013)

Art. 659. No caso de mercadoria a granel transportada por via marítima, em viagem única, e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto deverá ser realizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o último porto de descarga, considerando-se todas as descargas efetuadas.


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