início > legislação Ano XX - 20 de setembro de 2019



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DRAWBACK - Liquidação do Compromisso de Exportação

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)

Seção V - Liquidação do Compromisso de Exportação (Artigos 171 a 176)

  • Subseção I - Considerações Gerais (Artigos 171 a 172)
  • Subseção II - Inadimplemento do Regime de Drawback (Artigos 173 a 176)

(...)

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