DRAWBACK - Liquidação do Compromisso de Exportação

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)

Seção V - Liquidação do Compromisso de Exportação (Artigos 171 a 176)

• Subseção I - Considerações Gerais (Artigos 171 a 172)
• Subseção II - Inadimplemento do Regime de Drawback (Artigos 173 a 176)