início > legislação Ano XXIII - 27 de janeiro de 2022
AVISO:
Lamentamos que o nosso país vive um momento de completa ingovernabilidade e, na tentativa de prover o serviço, informamos que diversos sítios e servidores governamentais ("GOV.BR") estão "com problemas técnicos", em situação "off-line". Estamos envidando esforços para trazer todas as ligações, contudo, é primordial que os corpos técnicos que se utilizam do nosso conteúdo façam a devida checagem da vigência no D.O.U. Por favor, colabore com nossa equipe técnica e informe-nos sobre ligações quebradas pelo "Fale conosco - Suporte técnico". Agradecemos a compreensão.



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COMÉRCIO EXTERIOR - DRAWBACK - Modalidade Isenção

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 03-03-2020)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)

Seção III - Modalidade Isenção (Artigos 117 a 137)


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