início > legislação Ano XX - 18 de agosto de 2019



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COMÉRCIO EXTERIOR - DRAWBACK - Aspectos Gerais do Regime

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)

Seção I - Aspectos Gerais do Regime (Artigos 67 a 86)


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