COMÉRCIO EXTERIOR - DRAWBACK - Aspectos Gerais do Regime

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)

Seção I - Aspectos Gerais do Regime (Artigos 67 a 86)

• Subseção I - Modalidades (Artigos 67 a 70)
• Subseção II - Abrangência do Regime (Artigos 71 a 80)
• Subseção III - Habilitação no Regime (Artigos 81 a 86)