início > legislação Ano XX - 16 de junho de 2019



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COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES - Importações de Material Usado

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)

Seção IV - Importações de Material Usado (Artigos 41 a 58)

  • Subseção I - Procedimentos Gerais (Artigos 41 a 47)
  • Subseção II - Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção (Artigos 48 a 55)
  • Subseção III - Automóveis de Propriedade de Portadores de Necessidades Especiais (Artigo 56)
  • Subseção IV - Bens de Consumo (Artigos 57 a 59)

(...)

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