NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC-PA-11 - DOU 13/12/2017 - REVISÃO EXTERNA DE QUALIDADE PELOS PARES
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 11, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação à NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):
NBC PA 11 - REVISÃO EXTERNA DE QUALIDADE PELOS PARES
Esta norma [NBC-PA-11] entra em vigor na data de sua publicação [DOU 13/12/2017], produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, quando serão revogadas as Resoluções n.os 821/1997, 851/1999 e 1.323/2011, publicadas no DOU, Seção 1, de 21/1/1998, 25/8/1999 e 21/2/2011, respectivamente.
Esta norma aplica-se, exclusivamente, ao auditor com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Brasília (DF), 8 de dezembro de 2017.
Contador José Martonio Alves Coelho - Presidente
Ata CFC n.º 1.036