início > contabilidade Ano XX - 21 de setembro de 2019



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NBC-CTA-20 - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR AUDITOR INDEPENDENTE

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC - CT - COMUNICADOS TÉCNICOS

NBC - CTA - COMUNICADOS TÉCNICOS - AUDITORIA

NBC-CTA-20 (R1) - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR AUDITOR INDEPENDENTE - [PDF]

  • INTRODUÇÃO
    • Alcance - item 1
  • ANTECEDENTES - item 2 - 4
    • Situações em que são requeridas avaliações contábeis - item 2
    • Conceito de avaliação contábil - item 3
    • Critérios utilizados na avaliação - item 4
  • OBJETIVO - item 5
  • DEFINIÇÕES - item 6
  • REQUISITOS
    • Aceitação do trabalho e restrições profissionais - item 7 - 24
    • Situações específicas que podem ser enfrentadas pelo auditor independente - item 25 - 39
    • Requerimento específico para companhias abertas - item 40
    • Estrutura do laudo de avaliação - item 41
    • Vigência - item 42
  • ANEXOS À NBC-CTA-20
    • Anexo I: Laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio dos livros contábeis
    • Anexo II: Laudo de avaliação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis
    • Anexo III: Laudo de avaliação de patrimônio líquido contábil apurado por meio de livros contábeis e ajustado às práticas contábeis adotadas no Brasil (*)
    • Anexo IV: Laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio de livros contábeis, quando existe situação de incerteza
    • Anexo V: Laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil apurado por meio dos livros contábeis e ajustado a preços de mercado (*)
    • Anexo VI: Modelo de carta de justificativa de impossibilidade de emitir laudo em decorrência de limitação na extensão dos trabalhos

(*) Não aplicável para companhias de capital aberto (Anexos III e V).

NOTA D COSIFE:

Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação [DOU 03/10/2014].

Brasília, 15 de maio de 2014.
Contador José Martonio Alves Coelho - Presidente

INTRODUÇÃO

Alcance

1. Este Comunicado Técnico trata dos padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada (também referido como avaliador para fins deste Comunicado), para a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. Geralmente, esses laudos são destinados a apoiar processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades, de reestruturações societárias, de retirada ou ingresso de sócios, de encerramento de atividades, de operações específicas previstas em lei ou norma de órgãos reguladores. Os trabalhos do auditor independente, para a emissão de laudo de avaliação contábil dos ativos líquidos registrados pela entidade ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado, devem ser conduzidos com observância ao descrito neste Comunicado e, no que for aplicável, ao descrito nas normas de auditoria (ver item 12).

Para companhias de capital aberto, os laudos de avaliação tratados neste Comunicado somente devem ser emitidos para valores que conferem com os registros contábeis elaborados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Portanto, quando se tratar de companhias abertas, não são aplicáveis os Anexos III e V e correspondentes orientações deste Comunicado. (Parágrafo incluído pelo CTA 20 (R1))

ANTECEDENTES - itens 2 - 4

Situações em que são requeridas avaliações contábeis

2. As avaliações contábeis relacionadas às situações descritas no item anterior, com a consequente emissão de laudo de avaliação, são geralmente requeridas pela legislação societária brasileira ou em normas de órgãos reguladores. Atualmente, as principais situações que requerem laudo de avaliação são as seguintes:

(a) Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/76):

(*) Quando se tratar de companhias de capital aberto, o laudo de avaliação somente pode ser elaborado pelo mesmo auditor da companhia quando contiver valores que não sejam diferentes daqueles que constam dos registros contábeis realizados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. (Incluído pelo CTA 20 (R1))

  • (Eliminado pelo CTA 20 (R1))
  • constituição de companhia fechada por subscrição particular (art. 88);

(b)  (Eliminada pelo CTA 20 (R1))

(c) Código Civil (Lei n.º 10.406/02):

  • da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades (arts. 1.113 a 1.122).

Conceito de avaliação contábil

3. A avaliação contábil consiste na determinação do valor de componentes específicos do ativo líquido, ou patrimônio líquido (acervo líquido parcial), ou de todos os componentes do ativo líquido, ou patrimônio líquido, de entidade em determinada data. Assim, para fins deste Comunicado, o laudo de avaliação pode compreender:

(a) patrimônio líquido contábil formado por todos os componentes do balanço patrimonial; ou

(b) acervo líquido contábil formado por determinados ativos e passivos especificamente selecionados pela administração da entidade solicitante do laudo de avaliação.

Critérios utilizados na avaliação

4. As atuais normas existentes no Brasil admitem determinados critérios de avaliação de ativos e passivos, assim conceituados:

  • avaliação pelo valor contábil;
  • avaliação dos ativos e passivos contábeis ajustados a preços de mercado;
  • avaliação pelo valor de cotação das ações na bolsa de valores;
  • avaliação pelo valor econômico-financeiro.

Este Comunicado aplica-se somente aos laudos de avaliação a serem emitidos sobre os ativos líquidos a valor contábil ou sobre os ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. (Parágrafo alterado pelo CTA 20 (R1))

OBJETIVO - item 5

5. O objetivo deste Comunicado é tratar, apropriadamente, das seguintes considerações especiais que são relevantes para o auditor independente:

(a) aceitação do trabalho e restrições profissionais;

(b) planejamento e execução do referido trabalho;

(c) formação de opinião sobre o valor de componentes específicos do patrimônio líquido (acervo líquido parcial) ou de todos os componentes do patrimônio líquido de entidade em determinada data, com base na avaliação das conclusões atingidas pela evidência de auditoria obtida; e

(d) emissão do laudo de avaliação.

DEFINIÇÕES - item 6

6. Para fins deste Comunicado, os termos abaixo listados possuem os seguintes significados atribuídos:

  • Avaliação pelo valor contábil - mensuração do ativo líquido, ou patrimônio líquido, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil (*). A referência à expressão “práticas contábeis adotadas no Brasil” está definida no item 7 da NBC-TG-26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

(*) Modificar, conforme aplicável, quando se tratar de laudo elaborado para instituições financeiras e outras entidades cuja prática contábil normatizada pelo correspondente órgão regulador for diferente das práticas contábeis adotadas no Brasil.

  • Avaliação pelo valor contábil ajustado a preços de mercado dos ativos e dos passivos - mensuração do ativo líquido, ou patrimônio líquido, pelo valor contábil, acrescido de mais ou menos valia decorrente de determinadas premissas para se obterem os valores de mercado dos ativos e dos passivos.
  • Preço de mercado (ou valor justo), segundo o § 1º do art. 183 da Lei das Sociedades por Ações:

(a) para matérias-primas e bens em almoxarifado, é o custo pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

(b) para bens ou direitos destinados à venda, é o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

(c) para investimentos, é o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

  • Para instrumentos financeiros, é o valor que pode se obter em mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de mercado ativo para determinado instrumento financeiro:
    • (i) o valor que se pode obter em mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;
    • (ii) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou
    • (iii) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.
  • Valor de mercado (ou valor justo), conforme definição do item 9 da NBC-TG-46 - Mensuração do Valor Justo, é o “preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração”. Também, o item B2 da NBC-TG-46, que trata da abordagem da mensuração do valor justo, prevê que “O objetivo da mensuração do valor justo é estimar o preço pelo qual uma transação não forçada para a venda do ativo ou para a transferência do passivo ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração sob condições atuais de mercado. A mensuração do valor justo requer que a entidade determine todos os itens a seguir: (a) o ativo ou passivo específico objeto da mensuração (de forma consistente com a sua unidade de contabilização); (b) para um ativo não financeiro, a premissa de avaliação apropriada para a mensuração (de forma consistente com o seu melhor uso possível); (c) o mercado principal (ou mais vantajoso) para o ativo ou passivo; (d) as técnicas de avaliação apropriadas para a mensuração, considerando-se a disponibilidade de dados com os quais se possam desenvolver informações que representem as premissas que seriam utilizadas por participantes do mercado ao precificar o ativo ou o passivo e o nível da hierarquia de valor justo no qual se classificam os dados”.
  • Avaliação pelo valor de cotação das ações - avaliação do valor da entidade, calculado com base no preço das ações negociadas em bolsa, considerando-se a cotação na data-base do laudo de avaliação.
  • Avaliação pelo valor econômico-financeiro, computada por meio de:

(a) fluxo de caixa descontado - mensuração do valor econômico de entidade pelas projeções e pela análise dos resultados futuros ajustados a valor presente, com base em premissas e cenários econômicos;

(b) comparação por múltiplos - mensuração do valor econômico pela comparação entre dados (por exemplo, faturamento bruto) de entidades de características semelhantes.

NOTAS DO COSIFE:
  • Veja também os REQUISITOS:
    • Aceitação do trabalho e restrições profissionais - item 7 - 24
    • Situações específicas que podem ser enfrentadas pelo auditor independente - item 25 - 39
    • Requerimento específico para companhias abertas - item 40
    • Estrutura do laudo de avaliação - item 41
    • Vigência - item 42
  • VEJA OS ANEXOS À NBC-CTA-20

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