início > contabilidade Ano XX - 22 de abril de 2019



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COSIF 1.9.6 - Créditos Tributários

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 - Normas Básicas
COSIF 1.9 -
Outros Créditos

COSIF 1.9.6 - Créditos Tributários (Revisado em 14-04-2019)

NOTAS DO COSIFE:

Ver a Função das contas:

Devem ser adotados subtítulos de uso interno que permitam a identificação da origem e natureza dos créditos.

Veja ainda alguns texto sobre Créditos Tributários:

CRITÉRIOS PARA REGISTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

1.9.6.1 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente podem efetuar o registro contábil de créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal de imposto de renda, de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido e aqueles decorrentes de diferenças temporárias quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (Res. 3.059 art 1º caput, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

a) apresentem histórico de lucros ou receitas tributáveis para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, comprovado pela ocorrência destas situações em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, período esse que deve incluir o exercício em referência;

b) haja expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, em períodos subseqüentes, baseada em estudo técnico que demonstre a probabilidade de ocorrência de obrigações futuras com impostos e contribuições que permitam a realização do crédito tributário no prazo máximo de dez anos.

1.9.6.2 - O estudo técnico mencionado item 1.9.6.1, alínea b, deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de realização dos créditos tributários de referência. (Res. 4.441 art. 1 § 6º)

1.9.6.3 - A condição estabelecida no item 1.9.6.1, alínea a, pode ser dispensada, a critério do Banco Central do Brasil, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros, conforme previsto no item1, alínea b. (Res. 4.441 art. 1 § 7º)

1.9.6.4 - O registro de créditos tributários deve ser acompanhado pelo registro de obrigações fiscais diferidas, quando existentes, observado ainda que quando previsto na legislação tributária, havendo compatibilidade de prazos na previsão de realização e de exigibilidade, os valores ativos e passivos referentes a créditos e obrigações tributárias devem ser compensados. (Res. 3.059 art 1º § 2º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.5 - Caracterizam-se como diferenças temporárias as despesas apropriadas no exercício e ainda não dedutíveis para fins de imposto de renda e contribuição social, mas cujas exclusões ou compensações futuras, para fins de apuração de lucro real, estejam explicitamente estabelecidas ou autorizadas pela legislação tributária. (Res. 3.059 art 1º § 3º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.6 - O disposto no item 1.9.6.1, alínea a, não se aplica às instituições recém constituídas ou que tiveram mudança de controle acionário, cujo histórico de prejuízos seja decorrente de sua fase anterior. (Res. 3.059 art 1º § 4º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º)

1.9.6.7 - O disposto no item 1.9.6.1, alínea b, no que se refere ao prazo de realização dos créditos tributários, não se aplica aos créditos tributários originados de prejuízos fiscais ocasionados pela exclusão das receitas de superveniência de depreciação de bens objeto de operações de arrendamento mercantil, até o limite das obrigações fiscais diferidas correspondentes. (Res. 3.059 art 1º § 5º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º)

1.9.6.8 - O disposto nos itens 1.9.6.1 a 1.9.6.7 deve ser observado individualmente por instituição. (Res. 3.059 art 1º § 1º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º)

1.9.6.9 - A probabilidade de realização dos créditos tributários deve ser criteriosamente avaliada, no mínimo, quando da elaboração dos balanços semestrais e anuais, procedendo-se obrigatoriamente a baixa da correspondente parcela do ativo, na hipótese de pelo menos uma das seguintes situações: (Res. 3.059 art 5º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

a) não atendimento das condições estabelecidas no item 1;

b) os valores efetivamente realizados em dois períodos consecutivos forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para igual período no estudo técnico mencionado no item 1, alínea b;

c) existência de dúvidas quanto à continuidade operacional da instituição.

1.9.6.10 - O critério de baixa decorrente de prazo de realização superior a dez anos, previsto no item 1.9.6.1, alínea b, e o disposto no item 1.9.6.7, alínea b, não se aplicam aos créditos tributários constituídos anteriormente a 20/12/2002, inclusive aqueles originados de contribuição social sobre o lucro líquido relativa a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, apurados nos termos do art. 8º da Medida Provisória 1.858-6, de 1999. (Res. 3.059 art 5º § 1º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

NOTA DO COSIFE:

A MP original teve o número1807 e foi reeditada de 1.807-1 até 1.807-5. Em seguida foi reeditada com o número de 1.858-6 até o 1.858-11. A partir daí foi reeditada várias vezes com os números: de 1.991-12 até 1.991-18, de 2.037-19 até 2.037-25, de 2.113-26 até 2.113-32, de 2.158-33 até 2.158-34 e se encontra em tramitação com o 2.158-35/2001.

1.9.6.11 - O disposto nas alíneas a e b do item 1.9.6.7 não se aplica aos créditos tributários originados de prejuízos fiscais ocasionados pela exclusão das receitas de superveniência de depreciação de bens objeto de operações de arrendamento mercantil, até o limite das obrigações fiscais diferidas correspondentes. (Res. 3.059 art 5º § 2º, com redação dada pela Res. 3.355 art 1º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.12 - A baixa da parcela do ativo mencionada no caput, decorrente do não atendimento da condição estabelecida no item 1.9.6.1, alínea a, pode ser dispensada, a critério do Banco Central do Brasil, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros, conforme previsto no item 1.9.6.1, alíena b. (Res 4.441, art 5º § 3º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.13 - O auditor independente, ao emitir a sua opinião sobre as demonstrações contábeis, deve manifestar-se quanto à adequação dos procedimentos para a constituição e manutenção dos créditos tributários e obrigações fiscais diferidas, quando relevantes, inclusive no que se refere às premissas utilizadas para a elaboração e revisão semestral do estudo técnico que justifique sua realização. (Res. 3.059 art 6º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.14 - Verificada impropriedade ou inconsistência nos procedimentos de reconhecimento, registro contábil e avaliação dos créditos tributários, especialmente em relação às premissas para sua realização, o Banco Central do Brasil poderá determinar a sua baixa, com o consequente reconhecimento dos efeitos nas demonstrações financeiras. (Res. 3.059 art 7º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.15 - As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem reconhecer os créditos tributários, observado o disposto nos itens 1.9.6.1 a 1.9.6.6, e as obrigações fiscais diferidas integralmente como receitas ou despesas no resultado do período, salvo aqueles relacionados a itens também registrados diretamente no patrimônio líquido. (Circ. 3.171 art 1º caput) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.16 - Para fins de reconhecimento e avaliação do crédito tributário, devem ser adotados os critérios e alíquotas vigentes na database da elaboração das demonstrações financeiras. (Circ. 3.171 art 1º § 1º) (Veja o contido no item 1.9.6.20)

1.9.6.17 - No caso de alteração da legislação tributária que modifique critérios e alíquotas a serem adotados em períodos futuros, os efeitos devem ser reconhecidos imediatamente com base nos critérios e alíquotas aplicáveis ao período em que cada parcela do ativo será realizada ou do passivo liquidada. (Circ. 3.171 art 1º § 2º)

1.9.6.18 - O estudo técnico a que se refere o item 1.9.6.1, alínea b, deve: (Circ. 3.171 art 2º)

a) ser examinado pelo conselho fiscal, aprovado pelos órgãos da administração das instituições e revisado por ocasião dos balanços semestrais e anuais;

b) ser fundamentado em premissas factíveis e estar coerente com outras informações contábeis, financeiras, gerenciais e orçamentárias da instituição;

c) decorrer de projeções técnicas efetuadas com base em critérios consistentes e verificáveis, amparadas por informações internas e externas, considerando pelo menos o comportamento dos principais condicionantes e indicadores econômicos e financeiros;

d) ser elaborado individualmente por instituição;

e) conter quadro comparativo entre os valores previstos para realização e os efetivamente realizados para cada exercício social, bem como o valor presente dos créditos, calculado com base nas taxas médias de captação da instituição ou, quando inexistentes, no custo médio de capital;

f) ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de referência.

1.9.6.19 - É obrigatória a divulgação, em notas explicativas às demonstrações financeiras, de informações qualitativas e quantitativas sobre os créditos tributários e obrigações fiscais diferidas destacados, no mínimo, os seguintes aspectos: (Circ. 3.171 art 3º)

a) critérios de constituição, avaliação, utilização e baixa;

b) natureza e origem dos créditos tributários;

c) expectativa de realização, discriminada por ano nos primeiros cinco anos e, a partir daí, agrupadas em períodos de cinco anos;

d) valores constituídos e baixados no período;

e) valor presente dos créditos ativados;

f) créditos tributários não ativados;

g) valores sob decisão judicial;

h) efeitos no ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido decorrentes de ajustes por alterações de alíquotas ou por mudança na expectativa de realização;

i) conciliação entre o valor debitado ou creditado ao resultado de imposto de renda e contribuição social e o produto do resultado contábil antes do imposto de renda multiplicado pelas alíquotas aplicáveis, divulgando-se também tais alíquotas e suas bases de cálculo.

1.9.6.20 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de referência, os relatórios que evidenciem de forma clara e objetiva os procedimentos previstos nos itens 1.9.6.1 a 16. (Circ. 3.171 art 4º)

1.9.6.21 - Deve ser efetuada, em contrapartida ao próprio patrimônio líquido, a constituição ou reversão de créditos tributários e de obrigações fiscais diferidas relativos a itens diretamente registrados naquele grupo e adotados subtítulos de uso interno que permitam a identificação da sua origem e natureza. (Cta Circ 3.093, item 4)

PEDIDOS COM BASE EM ESTUDOS TÉCNICOS PARA CONTABILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

NOTA DO COSIFE:

Onde está escrito Cta Circ 3.776 leia-se Circular BCB 3.776/2015 que estabelece condições e procedimentos a serem observados para a apresentação dos pedidos fundamentados em estudos técnicos, mencionados nos arts. 1º, § 7º, e 5º, § 3º, da Resolução CMN 3.059/2002, que dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 A Carta Circular 3.776/2016  (não foi expedida em 2015 e sim em 2016). Refere-se à multa e aos juros moratórios aplicados em caso de readmissão de consorciado excluído e não contemplado em grupo de consórcio.

1.9.6.22 – As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentarem os pedidos previstos noitem 1.9.6.3 e item 1.9.6.9, alínea c, devem incluir no estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros, no mínimo, as seguintes informações: (Cta-Circ 3.776, art. 1º)

a) exposição pormenorizada dos fatos relevantes que comprovem a expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros, conforme previsto no item 1, alínea b; e

b) descrição dos motivos que ocasionaram o não atendimento da condição estabelecida no item 1, alíena a, com as respectivas justificativas para a reversão, total ou parcial, de tais motivos.

1.9.6.23 – O pedido previsto no item 1.9.6.3 e item 1.9.6.9, alínea c deve ser assinado pelo Diretor Presidente, ou por detentor de cargo equivalente, e pelo Diretor designado para responder perante o Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. (Cta-Circ 3.776, art. 1º, § 1º)

1.9.6.24 - O estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros, relativo ao pedido previsto no item 3 e item 9, alínea c, deve: (Cta-Circ 3.776, art. 1º, § 2º)

a) observar as condições previstas no item 1.9.6.18, alíneas a, b, c, d, e e;

b) ser examinado pelo comitê de auditoria, quando existente.

1.9.6.25 - As instituições que apresentarem os pedidos previstos item 1.9.6.3 e item 1.9.6.9, alínea c, ficam autorizadas a manter os créditos tributários registrados vinculados até a comunicação do resultado da análise do pedido, observando que: (Cta-Circ 3.776, art. 2º, §§ 1º e 2º)

a) É vedado o registro de novos créditos tributários enquanto não houver decisão do Banco Central do Brasil sobre os pedidos em exame; e

b) Na hipótese de indeferimento do pedido, as instituições devem efetuar os ajustes contábeis necessários até o final do mês subsequente à comunicação do resultado da análise do pedido.

1.9.6.26 - As instituições que apresentarem os pedidos previstos item 1.9.6.3 e item 1.9.6.9, alínea c, devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras, informações a respeito da formalização do respectivo pedido. (Cta-Circ 3.776, art. 3º)


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